DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS  ATOrd 0061300-07.2009.5.02.0441  RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO BORGES DOS SANTOS  RECLAMADO: PIZZARIA MARIA QUITERIA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d53b4 proferido nos autos.  CONCLUSÃO  Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.  Santos, 23/09/2025  CLAUDIA ROSA TASINAZIO  Diretor de Secretaria     DECISÃO  Vistos.  Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a penhora de 30% sobre a remuneração líquida da executada Kátia Maria Branco Croce, advogada atuando em nome próprio  A executada alega que, somada a outras duas constrições judiciais preexistentes (10% em cada), a penhora determinada por este juízo totalizaria 50% de seus rendimentos líquidos. Apresenta demonstrativos de seus vencimentos, suas despesas essenciais e documentos que comprovam as constrições em outras jurisdições. Argumenta que tal medida, além de violar a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, em contrariedade aos princípios fundamentais da Constituição Federal.  A análise do caso encontra fundamento no Tema Vinculante 75 do E. Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a validade da penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, observando-se o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de, pelo menos, um salário mínimo legal para o devedor.  Alega que houve:  1) Penhora do Processo nº 0000861-46.2022.8.26.0562 (Justiça Estadual): 10% = R$ 348,002) Penhora do Processo nº 1028918-33.2018.8.26.0562 (Justiça Estadual): 10% = R$ 348,003) Penhora deste Processo 0061300-07.2009.5.02.0441 (Justiça do Trabalho): 30% = R$ 1.044,00 Em que pese tais penhoras não estarem averbadas no contracheques acostados, passo à consideração.  A documentação acostada pela executada demonstra que sua remuneração líquida média é de R$ 3.785,53 (fls. 873/875) (Bruto de R$ 4.384,00 - 423,34 - 0,32 - 174,29 - fls. 875).  Consta no contracheque a penhora de apenas R$ 364,11  Nesse contexto, a r. decisão ao determinar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos, encontra respaldo na tese vinculante do TST, uma vez que a somatória das constrições não ultrapassa 50% dos rendimentos líquidos e garante um valor remanescente superior a um salário mínimo, razão pela qual, rejeito a pretensão da executada.  Todavia, para que não se paire dúvidas, complemento a decisão para que conste a penhora de 30% da remuneração líquida da executada KATIA MARIA BRANCO CROCE, CPF: ***.***.***-** desde que garantia um salário mínimo legal até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 5537, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito.  Empregador SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA.  Intime-se a empresa pelo domicílio eletrônico e por Oficial de Justiça.  SANTOS/SP, 23 de setembro de 2025.  RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE AUGUSTO BORGES DOS SANTOS<br>