FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0810713-16.2014.8.20.5001
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:21
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0810713-16.2014.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADA: SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Exequente vem requerer o reconhecimento da responsabilidade e redirecionamento das medidas em desfavor das demais filiais da SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDA (CNPJ nº 08.241.739/0001-05), diante da UNIDADE PATRIMONIAL da pessoa jurídica, bem como, a expedição de mandado de busca e penhora dos veículos localizados via RENAJUD (ID 155207431) em nome da parte executada, no seguinte endereço: Rua Des Dionísio Filgueira, Nº 864 - AP 1400 – Bello Monte - NATAL/RN, CEP: 59014-020. É o Relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto a possibilidade de redirecionamento do processo de execução fiscal da pessoa jurídica da filial para a matriz, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no enunciado da tese firmada no Tema Repetitivo, no sentido de que: “Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais”.Por isso mesmo, o pedido do Estado deve ser acolhido. Na forma do que decidido pelo STJ no julgamento do Recursos Especial nº 1355812/RS, representativo de controvérsia, restou fixada a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 614: “É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz”. No referido julgado, restou assentado que o redirecionamento à filial, da demanda executória fiscal ajuizada contra a matriz, não estaria condicionado a nenhum tipo de apuração adicional acerca da responsabilidade tributária, uma vez que "a distinção entre essas duas espécies de estabelecimento (matriz e filial) não implica em maiores desdobramentos no que diz respeito à unidade patrimonial do empresário" e que "as filiais não são 'pessoas' distintas de sua sede, de sorte que, nesse contexto, a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais". Do mesmo julgado ainda retiro o trecho que, por elucidante que é, transcrevo: (...) a filial, na condição de espécie de estabelecimento, é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta. Destarte, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". Por fim, note-se que trata de precedente de observância obrigatória, na medida em que se refere tema que atrai incidência do que disposto nos arts. 926 e 927 do CPC. Por sua vez, acerca da penhora de veículos propriamente dita, é cediço que o Convênio Renajud foi desenvolvido a partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, cujo objetivo é a interação com o Poder Judiciário e o Denatran para viabilizar a consulta a ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos e envios destas, além das funcionalidades do sistema em favor da efetividade judicial, que, inclusive, já foram reconhecidas pelo STJ. Conforme se colhe da Recomendação 51/2015 do CNJ, os sistemas Bancejud, Renajud e Infojud sobressaem como importantes ferramentas que para assegurar a razoável duração do processo judicial. Portanto, por meio do elencado convênio, são fornecidas ao Poder Judiciário informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados destes, colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Ocorre que, por se tratar de medida extrema que, embora atendendo o princípio da efetividade do processo previsto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, representando, assim, o interesse da Justiça e da efetividade da jurisdição, acaba por mitigar o princípio do sigilo garantido no inciso XII, do mesmo dispositivo, que, por não ser absoluto, cede lugar àquele. Por ser assim, a medida está condicionada ao esgotamento de diligências por parte do exequente em busca de bens penhoráveis, havendo que ser demonstrado que todas os esforços que lhe eram possíveis para indicar bens penhoráveis restaram frustrados. Há que restar demonstrada tal nuance mediante prova documental, que foram infrutíferas as tentativas de localizar, por exemplo, bens móveis, imóveis e valores em nome dos executados, diligência que, decerto, está ao seu alcance. Somente após atendidos tais requisitos, será legítimo requisitar ao juiz o acesso a informações sigilosas. Todavia, tais providências não substituem o ônus do exequente de localizar bens do executado, demonstrando o interesse na execução. Nesse sentido, os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado devidamente cadastrado no sistema consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM e lançará os impedimentos ou restrições pertinentes." (TJ/RS: AI Nº 70066753278, Órgão Julgador: 21ª Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/11/2015). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PENHORA. RENAJUD. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO RESULTADO. DEFERIMENTO. Atualmente o processo executivo busca o princípio do resultado, e a utilização de mecanismo como o RENAJUD ganha relevo na cobrança de créditos tributários, derivada do dever fundamental de pagar tributos. Não há, também, razão para impor à Fazenda Pública a promoção de diligências dispendiosas, se existem sistemas criados especialmente para simplificar e agilizar a obtenção de informações acerca dos bens do devedor." (TRF4: AG 50433946120164040000 5043394-61.2016.404.0000. Relatora: CLÁUDIA MARIA DADICO. Orgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 25/10/2016). "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. - A realização da penhora é ato de interesse da justiça e, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio RENAJUD - ao qual aderiu o TJMG - para consulta e bloqueio on line de veículos existentes em nome do executado, o que só pode ser verificado e realizado mediante ordem judicial" (TJ/MG: AI 10433072301677001 MG. Relator Wander Marotta. Orgão Julgador: Câmaras Cíveis/7ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 03/09/2013). No presente caso, constata-se assistir razão à parte exequente para a realização da diligência ora pugnada, uma vez presentes seus requisitos autorizadores. Isto porque, em análise ao caderno processual, visualiza-se que restaram infrutíferas todas as diligências empreendidas dentro e fora dos autos, nas tentativas de encontrar bens ou ativos capazes de satisfazer seu crédito (bens imóveis, móveis e valores). Deste modo, legítima a pretensão da Fazenda Exequente em postular informações acerca da existência de bens em nome dos executados passíveis de penhora através dos sistemas decorrentes dos convênios firmados pelo Poder Judiciário com os órgãos detentores de cadastros de bens dos devedores, e caso encontrados, que sejam constritos (impedimento judicial à alienação), conforme autoriza o art. 185-A, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial." Portanto, há autorização legal para consulta, e consequente impedimento judicial à venda de veículos localizados via Renajud, de devedores da Fazenda Pública. Corrobora com esse entendimento os seguintes julgados dos Tribunais do Pais, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MEDIDA RESTRITIVA. 1. Para que seja possível decretar-se a indisponibilidade dos bens do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, é suficiente que o executado, devidamente citado, não tenha quitado o débito ou apresentado bens à penhora e que o credor, após utilizar razoavelmente os instrumentos postos à sua disposição, não tenha localizado bens passíveis de expropriação. (...) (TJ/RS: AI Nº 7069650133, Segunda Câmara Cível, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 30-05-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO QUE NÃO SALDA A DÍVIDA E NÃO NOMEIA BENS À PENHORA - SISTEMA RENAJUD - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E REGISTRO DE IMPEDIMENTO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 185-A, DO CTN - PRECEDENTES DO TJMG E DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 185-A, do CTN, permite a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, no caso de não ter pago e nem tampouco nomeado bens à penhora no prazo legal. 2. O referido comando normativo encontra-se apoiado no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e tem o claro propósito de promover o resultado frutífero da execução do crédito tributário. 3. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. 4. Encontrando-se a pretensão formulada pela Fazenda Pública em consonância com os reclamos dirigidos à efetividade da tutela executiva, deve ser o recurso provido. 5. Recurso a que se dá provimento. (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0411.14.006805-6/001, Relator: Des. Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Taxas – Pedido de bloqueio para transferência de propriedade do automóvel do executado pelo sistema RENAJUD indeferido em primeiro grau – Reforma da r. decisão que se impõe - Infrutíferas tentativas de penhora de bens do executado, inclusive de ativos financeiros, constatadas – Medida pleiteada que encontra fundamento no princípio constitucional da celeridade processual e no art. 185-A do CTN – Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2044788-75.2017.8.26.0000; Relator: Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 24/08/2017; Registro: 06/09/2017). O mesmo não se diga quanto a eventual restrição ao licenciamento e/ou circulação dos veículos porventura localizados em nome dos devedores. Isto porque, se a Administração Pública possui outros meios, a exemplo da presente ação de cobrança para o recebimento do seu crédito, não há justificativa para a indevida restrição à circulação do veículo, com essa finalidade, devendo ter-se como inconstitucional nessa parte o pleito ora em análise, por afetar o direito de propriedade assegurado pelo art. 5º, inciso XXII, e de circulação, previsto no inciso XV, do mesmo art. 5º, ambos da Constituição Federal. De fato, negar, em sua plenitude, a eficácia do direito de propriedade do veículo, mediante a restrição desnecessária ao seu uso pelo proprietário para o fim a que ele se destina, quando o credor dispõe de meios legais para o recebimento do seu crédito, fere o direito de propriedade assegurado pelo já mencionado dispositivo constitucional. Em situações idênticas, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE. Não constitui óbice à penhora o fato de o bem tratar-se de veículo antigo, sendo certo que a execução se dá no interesse do credor e a ele cabe, em primeiro lugar, a ponderação acerca do sucesso das medidas que postula, sob pena de retardar a satisfação de seu próprio crédito. (TRF4: AG 5026036-15.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS 'ON LINE' - SISTEMA 'RENAJUD' - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O lançamento de impedimento de licenciamento e circulação de veículo de propriedade do executado afigura-se incabível, seja por ausência de amparo legal, seja porque já há impedimento judicial lançado sobre o bem, nos termos do art. 185-A do CTN, a impedir eventual alienação ou oneração. 2. Recurso não provido." (TJ/MG: AI 1.0209.04.043194-9/001, Relator: Des. Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2013, publicação da súmula em 09/12/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO FORMALIZADA. RESTRIÇÃO A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. "A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a restrição de circulação do veículo junto ao DETRAN é cabível apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do veículo. No caso, não restou demonstrada a necessidade da restrição efetivada devendo ser substituída por anotação de restrição de alienação e/ou transferência de propriedade." ("ut" ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 70075130872). "In casu", já lançada no prontuário a restrição à transferência do veículo penhorado, não se afigura plausível privar a parte executada de utilizá-lo enquanto não efetuada a venda judicial." (TJ/RS: AI Nº 70076060250, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/05/2018). Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento das medidas constritivas em desfavor das demais filiais da parte executada, SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDA (CNPJ nº 08.241.739/0001-05), e por conseguinte, determino a expedição de mandado de penhora, constatação, avaliação e remoção do seguinte bem móvel: I/KIA K2700 II HD LB 2006 MYV4333 (ID 155207431), intimando-se a Parte Executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, no seguinte endereço Av Afonso Pena, n° 394, LJ25, CCAB, Petropólis, NATAL/RN, CEP: 59020-065. Decorrido, in albis, o prazo acima, remetam-se os autos ao Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, para realização da hasta pública. Frustrada a diligência, vista dos autos à Fazenda Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de setembro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)