FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1039482-60.2022.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:24/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:21
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Texto íntegra
4 KBPoder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1039482-60.2022.8.11.0041 Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN e outros Réu: REGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio do Edifício Manhattan em face de Regis Fernando Niederauer da Silveira e Iasmin Miranda Garcia. A exequente requer a penhora de 15% do benefício previdenciário do executado Regis, bem como requereu a expedição de ofício ao CAGED e INSS da executada Iasmin para informações sobre o local de trabalho e informações quanto à previdência (ID. 196028633). Os autos vieram conclusos. Pois bem. É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, verifico que o deferimento da medida de penhora dos proventos de aposentadoria do executado acarretará em encargo excessivamente oneroso, uma vez que este recebe mensalmente apenas a quantia de R$ 3.480,78 (três mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), como se vê em ID. 196028633. Assim, considerando o baixo valor dos proventos, evidente que a penhora de 15% (quinze por cento) privará o executado do mínimo existencial, motivo pelo qual o indeferimento do pleito do exequente é medida que se impõe. No mesmo sentido, tem decidido os tribunais pátrios, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, confirmou o indeferimento da penhora de proventos de aposentadoria e de complementação da aposentadoria, da parte agravada, com base na conclusão de sua imprescindibilidade à preservação da dignidade da parte executada. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1988362 DF 2022/0057687-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (Negritei) Posto isto, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem dos valores recebidos pelo devedor. Por outro lado, determino a expedição de ofício ao CAGED (Ministério do Trabalho) e ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, para que informe a existência de vinculo trabalhista em nome da executada Iasmin Miranda Garcia, CPF ***.***.***-**. Após a juntada da resposta do INSS, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito