DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0009657-69.2025.8.16.0033 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa:   R$63.603,81 Embargante(s):   FUCHS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA representado(a) por Guilherme Fuchs Jantsch Embargado(s):   AURELIO FUCHS AURÉLIO FUCHS FILHO CARLOS EDUARDO FUCHS FF PINTURAS TECNICAS LTDA - EPP KURT WINTER NILSE MARIA RUPP WINTER   DECISÃO INICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO   1. FUCHS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.257.182/0001-59, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 997-D, Centro, Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina, CEP 89.899-000, representada por seu sócio administrador GUILHERME FUCHS JANTSCH, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, RG nº 5.333.282 SSP-SC, residente e domiciliado na Rua Severian Pertille Ximendes, 20 D, Bairro Araras, Chapecó/SC, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro em face de KURT WINTER, CPF/CNPJ: 77.667.814/0001-09, e NILSE MARIA RUPP WINTER, CPF/CNPJ: ***.***.***-**, distribuídos sob o número 0009657-69.2025.8.16.0033. A parte embargante alega ter sido surpreendida com bloqueios judiciais em suas contas bancárias, totalizando R$ 76.803,81, decorrentes de uma execução movida pelos embargados contra a empresa "Fuchs – Serviços Técnicos Ltda." (CNPJ 04.173.107/0001-92). A embargante sustenta ser pessoa jurídica distinta da executada, alegando que a constrição ocorreu por erro material, em razão da semelhança nominal e equivocada vinculação cadastral no sistema PROJUDI. Requereu a procedência dos embargos, o reconhecimento da ilegitimidade da constrição, a condenação dos exequentes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios, e a regularização cadastral no sistema PROJUDI. Pugnou, em sede liminar, pela concessão de tutela provisória de urgência para a liberação imediata dos valores bloqueados, a determinação para que não sejam realizados novos bloqueios e a priorização da tramitação processual. As custas iniciais foram devidamente recolhidas. 2. Recebo os presentes embargos para processamento. 3. O pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão das medidas constritivas que recaem sobre os valores da parte embargante, merece deferimento. O instituto dos Embargos de Terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, prevê que "A decisão que reconhecer suficientemente o domínio ou a posse poderá determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse ou a reintegração provisória, se o embargante a houver requerido." No caso em apreço, a embargante FUCHS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 50.257.182/0001-59, apresentou documentos de constituição (Contrato Social #1.1 e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral #1.1) que demonstram ser uma pessoa jurídica regularmente constituída e com CNPJ distinto da empresa Fuchs – Serviços Técnicos Ltda., CNPJ 04.173.107/0001-92, esta última apontada como a real executada na ação originária, conforme alegações da inicial dos embargos #1.1. Reforça a convicção do Juízo a informação de que realmente houve um erro de cadastramento da empresa na época da digitalização, vinculando indevidamente o CNPJ da ora embargante a um processo de cobrança que não lhe correspondia. Os extratos bancários anexados aos autos (#1.1) comprovam de forma sumária a titularidade das contas e dos valores que foram objeto das medidas constritivas. Desse modo, a prova da qualidade de terceiro e do domínio sobre os valores bloqueados está suficientemente demonstrada. O perigo de dano é igualmente patente, dado que os bloqueios judiciais em montante considerável podem comprometer gravemente a liquidez e a continuidade das atividades empresariais da embargante, ocasionando prejuízos de difícil ou impossível reparação, conforme explicitado na petição inicial e na manifestação de reforço de pedido liminar (#1.1). A inércia do Judiciário em sanar tal equívoco poderia acarretar o colapso financeiro de uma empresa que se apresenta como alheia à dívida executada. Desta forma, com fundamento no art. 678 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem litigioso, até ulterior deliberação. 4. Na forma do art. 679 do CPC, INTIME-SE o embargado para contestar, no prazo de quinze dias. Anote-se o nome de seu procurador para que as intimações ocorram em seu nome. 5. Com a juntada da contestação, intime-se o embargante para que se manifeste, em quinze dias. 6. Após, intimem-se as partes para especificação de provas. 7. Ultimadas as diligências, tornem conclusos para julgamento. 8. Cumpra-se. Pinhais, 13 de setembro de 2025.   SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito