DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001863-83.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA D AVILA ROSA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA D AVILA ROSA ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao pagamento retroativo da progressão/promoção, bem como os reflexos e as diferenças decorrentes dos pagamentos a menor nos vencimentos básicos desde as datas que deveriam ter sido concedidas, corrigidas e atualizadas monetariamente, com juros legais, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou contracheques (ID 10448788581) e histórico funcional (ID 10448788577). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10456843815). No mérito, argumentou que o pedido da autora é genérico, por não especificar os supostos atrasos nos pagamentos. Também, afirmou que além de não comprovar o que alegou, não houve negativa da Administração ao pagamento dos retroativos da servidora. Acerca da contestação, a autora manifestou-se, em ID 10462872950. Adveio decisão que converteu o julgamento em diligência, em ID 10467804532. A autora trouxe esclarecimentos, em ID 10487025801 e seguintes. A requerida também juntou documento, em ID 10468670310. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que não houve comprovação dos atrasos no pagamento retroativo, bem como que não houve negativa da Administração Pública à liquidação das diferenças salariais da servidora. Com isso, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos. De fato, o documento de ID 10448788577 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque: Por sua vez, o demandado, embora tenha admitido que a autora faz jus à progressão/promoção, arguiu que não há lei que obrigue, em prazo certo, ao pagamento retroativo. Com efeito, em se tratando de servidor que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, a autora tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito à progressão/promoção tornou-se incontroverso (ID 9881407227), inclusive já implementado, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado sob a justificativa genérica de impedimento em Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA D AVILA ROSA, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções, observando as datas de início dos direitos, conforme o documento de ID 10448788577. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. 3. Após a expedição do precatório/RPV, deverão ser observados os parágrafos 16 e 16-B do art. 97 do ADCT, com redação dada pela EC 136/2025. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito em Substituição 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo