DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA  ATOrd 0011800-96.1994.5.13.0018  AUTOR: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (374)  RÉU: MASSA FALIDA USINA SANTA MARIA SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8dcab2 proferida nos autos.  DECISÃO    Considerando-se o extrato de ID. 8e56201, que comprova a devolução do valor do alvará, expeça-se novo alvará em favor de João Batista da Costa.  Intimem-se os herdeiros de Joaquim Florêncio de Souza para apresentarem: I) certidão de óbito do exequente; II) certidão de óbito da esposa do exequente; III) certidão de óbito do filho do exequente, Severino Florêncio de Souza, CPF: ***.***.***-**; IV) eventuais, certidão(ões) de nascimento (s) e/ou de casamento dos descendentes e esposa de Severino; V) procurações; VI) contrato de prestação de serviços, devidamente assinado, firmado com o advogado. Prazo: 05 dias.  Adverte-se que a Lei nº 6.858/1980, ao dispor sobre o pagamento dos valores não recebidos em vida por empregados falecidos, estabeleceu ordem especial de vocação sucessória, chamando, em primeiro lugar, os "dependentes habilitados perante a Previdência Social" e só "na sua falta, os sucessores previstos na Lei Civil" (art. 1º, caput). Logo, os alvarás expedidos para levantamento de valores devidos aos exequentes falecidos observarão a ordem acima mencionada.  Observa-se que não foram anexados os contratos de prestação de serviços firmados entre os exequente e o falecido Dr. LUIZ ANTONIO TELES DOS SANTOS, assim, concedo o prazo de cinco dias para apresentação dos contratos, bem como de cópia da sentença da ação de inventário, que indica para qual herdeiro será direcionado os valores dos honorários contratuais. Decorrido o prazo, sem manifestação, determina-se a retenção apenas dos honorários contratuais devidos aos novos advogados habilitados. Expeça-se mandado para ciência da inventariante, ANNE LAIS RIBEIRO TELES PORDEUS, CPF: ***.***.***-**, conforme pesquisa infoseg.  Retornem-se os autos ao sobrestamento.     GUARABIRA/PB, 24 de setembro de 2025.  MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALDECIR FELINTO DE OLIVEIRA<br> - SEVERINO LINS DOS SANTOS<br> - SEVERINO NOGUEIRA DOS SANTOS<br> - SEVERINO LOURENCO DOS SANTOS<br> - VICENTE INACIO DOS SANTOS<br> - SEVERINO TAVEIRA DA SILVA<br> - VALDEMIR PEREIRA DA SILVA<br> - SEVERINO JOAO GONCALVES<br> - SEVERINO FRANCISCO DOS RAMOS<br> - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA<br> - SILVESTRE CELESTINO DOS SANTOS<br> - JOSE JOAQUIM DOS SANTOS<br> - SEVERINO MINERVINO<br> - SEVERINO PEREIRA DA SILVA<br> - SEVERINO IRINEU FILHO<br> - SEVERINO FREIRE DE LIMA<br> - ANTONIO ROCHA DOS SANTOS<br> - SEVERINO FREIRE NETO<br> - SEVERINO TRAJANO<br> - WANDERLEY FELICIANO DA SILVA<br>