FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0006146-46.2017.8.16.0194
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:24ª Vara Empresarial de Curitiba
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:25/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006146-46.2017.8.16.0194 Processo:   0006146-46.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$15.119,07 Exequente(s):   FABIANA NUNES Executado(s):   MARCELO VIEIRA DE SOUZA - ME MARK IMOVEIS LTDA Sequencial: 6877 Vistos para decisão.   1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por FABIANA NUNES em face de CAZONE IMÓVEIS (atual MARK IMOVEIS LTDA.) e MARCELO VIEIRA DE SOUZA – ME. Intimada (mov. 274.1), a parte exequente apresentou planilha discriminada e atualizada do débito (mov. 277.2). A parte executada apresentou o petitório de mov. 278.1, intitulado “Impugnação ao Cálculo”, limitando-se a escrever, em apenas duas linhas, que impugna “os cálculos vez que, absurdamente foi incluída multa sobre honorários advocatícios”. Tal manifestação é absolutamente inadmissível. Não se trata de impugnação válida, mas de mera alegação genérica, desprovida de qualquer fundamentação jurídica minimamente razoável. A parte executada sequer indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou memória de cálculo correspondente, o que revela descaso com o processo e tentativa de tumultuar o regular andamento da execução. A impugnação ao cálculo exige seriedade, técnica e clareza. Não se pode admitir que a parte se limite a frases vagas, sem qualquer esforço argumentativo ou documental, como se bastasse a simples discordância para afastar os efeitos legais da mora. 2. Diante disso, deixo de conhecer a impugnação apresentada, por manifesta ausência de requisitos mínimos de admissibilidade. 3. A parte exequente insiste em afirmar que juntou, à mov. 228.1, a matrícula do imóvel supostamente alienado em fraude à execução, corroborado pelo documento acostado à mov. 252.2. No entanto, conforme reiteradamente esclarecido por este Juízo, é imprescindível a juntada da matrícula atualizada do imóvel alienado pela empresa executada MARCELO VIEIRA DE SOUZA (CNPJ 17.689.509/0001-96), documento este que deve refletir a situação registral atual do bem. Reitera-se, mais uma vez, que não compete ao Poder Judiciário realizar diligências que podem ser promovidas diretamente pela parte, por meio de procedimentos administrativos simples, sob pena de afronta ao Princípio da Eficiência da atividade jurisdicional. Por essa razão, não se justifica o pedido de expedição de ofício ao 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR para obtenção da matrícula mencionada. Ademais, cumpre destacar que a assistência judiciária gratuita abrange não apenas as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, mas também os emolumentos devidos a notários e oficiais de registro, conforme expressamente previsto no art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Portanto, não há óbice para que a parte exequente obtenha diretamente o documento necessário, sem qualquer prejuízo decorrente da gratuidade concedida. 4. Diante disso, intime-se a parte exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel alienado pela empresa executada MARCELO VIEIRA DE SOUZA (CNPJ 17.689.509 /0001-96), no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da alegação de fraude à execução (mov. 228.1). 5. Intime-se. Diligências necessárias.   Curitiba, data e hora da assinatura digital.                   Renata Ribeiro Bau                    Juíza de Direito GS-283