DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015991-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: MICHAEL AURELIO DE BRITO JANUARIO CPF: ***.***.***-** RÉU: F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI CPF: 36.908.941/0001-75 e outros Vistos etc. I) Da homologação de transação em relação ao réu MAICON DOUGLAS SANTOS VIEIRA: A parte autora informou que estabeleceu transação com o requerido MAICON DOUGLAS SANTOS VIEIRA. Observo o disposto no art.840 do Código Civil. Com fundamento no art.487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação formalizada nos moldes do id.10497001667 e decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Ressalto o disposto no art.506 do CPC. No que se refere a custas, reconheço às partes o benefício previsto pelo art.90, §3º, do CPC. II) Da continuidade do processo em relação à requerida F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI: Dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito em termos de continuidade do processo. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito