DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087544-26.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDELICIO ELIAS DE SOUSA CPF: ***.***.***-** RÉU: MORIAH COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI CPF: 33.988.041/0001-97 e outros DECISÃO VALDELÍCIO ELIAS DE SOUSA opôs, ao Id nº 10490376447, embargos de declaração em face da sentença de Id nº 10481162901, que julgou improcedente a demanda, alegando que a decisão padece de vício de contradição e omissão quanto ao analfabetismo do autor, bem como quanto ao reconhecimento da procuração por instrumento público e quanto a não transferência do veículo. Recebo os embargos de declaração aviados, eis que próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15 são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, corrigir erro material. No presente caso, tem-se que melhor razão não assiste ao embargante quanto a contradição e omissão arguida. Por contradição, entende-se a existência de proposições entre si inconciliáveis. Ressalte-se que a contradição e a afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, bem como pode ocorrer a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. A jurisprudência tem entendido que contradição, suscetível de ser reparada por embargos de declaração, é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada. Não é possível, através de embargos, reparar possível contradição entre o que foi decidido e o que consta de determinado texto legal. (RJTJSP 169/261). No caso dos autos, a sentença foi expressa ao consignar o analfabetismo do autor, fazendo constar na sentença “(…) levando em consideração que o autor é analfabeto, é importante salientar que existem requisitos para a contratação (...). Contudo, concluiu-se que, em que pese a condição de analfabetismo não haveria que se falar em nulidade da contratação. Quanto à contradição em relação à procuração pública tem-se que não é passível de ser sanada por meio de embargos de declaração, uma vez que não aduzida entre os termos da própria sentença, conforme acima fundamentado. A ausência de transferência do veículo da própria conclusão da sentença que fundamentou a improcedência dos pedidos com base na exceção de contrato não cumprido. Não vislumbro contradição, omissão ou obscuridade. Na realidade, o que a embargante pleiteia é a reanálise do pedido, sendo que, para tanto, os embargos não são o recurso adequado. Assim, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito