FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004212-43.2025.8.13.0073
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:10
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5004212-43.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LETICIA JAQUELINE DA COSTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Letícia Jaqueline da Costa & Nádia Oliveira Vicente Sociedade de Advogadas contra WHATSAPP, INC e outros. Com a inicial, juntou os documentos. O autor, por meio da petição de ID: 10530838628, requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial. Decido. Conquanto o autor tenha, inicialmente, demandado perante a Justiça Comum, constata-se que, posteriormente, requereu a remessa dos autos à Justiça Especializada, sendo esta uma faculdade que lhe é conferida pela legislação aplicável à espécie. Em caso semelhante ao dos autos, veja o seguinte julgado EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 3°, §3º, DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DA PARTE AUTORA. CONFLITO REJEITADO. - A competência do Juizado Especial Estadual é opcional, tratando-se de faculdade do jurisdicionado a opção para propor a ação perante a Justiça Comum ou perante o Juizado Especial. - Cabendo à parte autora escolher a via pela qual pretende litigar e, existindo requerimento expresso de remessa dos autos ao Juizado Especial, a competência para o julgamento do feito é do Juízo Suscitante. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.23.059705-6/000, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023). Dessa forma, a remessa dos autos para o Juizado Especial é medida que se impõe. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a uma das Unidades Jurisdicionais da Comarca de Bocaiuva, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva