DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0016189-07.2025.8.16.0018 Processo:   0016189-07.2025.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.351,70 Polo Ativo(s):   JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA (RG: 4525942247 null/ e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Prudente de Morais, 301 apt. 1002, torre A - Zona Armazém - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-121 - E-mail: jhordan_rick@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99893-1044 Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 9ª andar - Edifício Jatobá, Cond. Casteblo Branco - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA (CPF/CNPJ: 10.625.931/0001-39) Alameda Santos, 960 8° e 9° andares - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.418-100       Vistos, etc.  Analisando os autos, percebe-se da contestação da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, que a alteração do horário de voo da requerente decorreu da readequação da malha aérea. Diante disso, ressalto que tal motivo configura fortuito interno e não se enquadra na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 15560244).  Destaco ainda, que recentemente, o Supremo Tribunal em análise ao caso, ressaltou que: "Situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma"  (Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 10/3/26, DJe de 11/3/26)".  Diante disso, acolho o pedido de seq. 35.1 e determino o levantamento da suspensão do presente feito.  Intimem-se as partes e após, voltem conclusos para decisão.  Intimações e diligências necessárias.    Datado e assinado digitalmente.  RODRIGO DA COSTA FRANCO  Juiz de Direito Substituto