FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000543-70.2023.5.23.0021
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:26/09/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

10 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS  ATOrd 0000543-70.2023.5.23.0021  RECLAMANTE: ALDEMIR LAURENTINO DOS SANTOS  RECLAMADO: S. M. B. DA SILVA TRANSPORTES - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bff3be proferida nos autos.  I - RELATÓRIO Trata-se de "Impugnação aos Cálculos de Liquidação" apresentada pela Reclamada, S. M. B. DA SILVA TRANSPORTES - ME, sob ID 8b059d6, em face da planilha de cálculos de liquidação ID 096a5a3, em que impugna os seguintes pontos:   a) Incorreta inclusão de 13º salário sobre o dano material: Sustenta ser indevida a inclusão do valor de R$ 2.916,67 a título de 13º salário sobre o dano material, por possuir natureza exclusivamente indenizatória e não se confundir com remuneração;  b) FGTS sobre verbas indenizatórias: Aduz a incidência indevida de FGTS (R$ 3.138,15) sobre parcelas de nítido caráter indenizatório, o que contraria a legislação e jurisprudência, visto que o FGTS incide apenas sobre verbas salariais;  c) Contribuição previdenciária sobre verbas não salariais: Argumenta que o cálculo de R$ 1.081,33 de contribuição social da Reclamada incide sobre base composta por danos morais, estéticos e materiais, o que seria indevido por estas verbas não possuírem natureza remuneratória.  d) Honorários advocatícios – base de cálculo indevida: Afirma que os honorários advocatícios de 10% foram aplicados sobre toda a condenação bruta, sem excluir parcelas de natureza indenizatória não tributáveis e valores acessórios, o que onera excessivamente a parte sucumbente;  e) Custas processuais calculadas sobre valor superior ao devido: Alega que as custas foram calculadas sobre R$ 76.970,50, valor que incluiria verbas acessórias, previdenciárias e tributos, quando deveriam incidir apenas sobre o valor principal da condenação.  Intimado a se manifestar, o Reclamante, por meio da manifestação sob ID 5ac406a, requer a pronta rejeição da impugnação, classificando-a como "manifestamente contrária à coisa julgada e de claro intuito protelatório". Especificamente sobre o 13º salário sobre dano material, cita excerto da sentença que determinou expressamente o acréscimo do décimo terceiro salário à base de cálculo da pensão mensal. Sobre o FGTS, informa que não se verifica qualquer incidência indevida, pois o mesmo foi deferido em virtude do reconhecimento de vínculo de emprego e verbas salariais. Adicionalmente, pontua que a impugnação sobre honorários e custas foi genérica e sem apontar incorreções específicas.  Por sua vez, a Contadoria Judicial, em sua manifestação técnica sob id da1315c, refutou pontualmente todas as alegações da Reclamada, confirmando a correção dos cálculos de liquidação apresentados.  É o relatório. Decido.  II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE A presente impugnação aos cálculos é tempestiva e foi regularmente interposta, razão pela qual a recebo para análise de mérito.  2.2. MÉRITO a) Incorreta inclusão de 13º salário sobre o dano material. A Reclamada argumenta que o 13º salário não deveria incidir sobre o dano material, por ser verba de natureza indenizatória. O Reclamante, em sua manifestação sob ID 5ac406a, afirma que consta de forma expressa na sentença a inclusão do 13º salário no pensionamento correspondente à indenização por dano material.  Sob ID  da1315c, a Contadoria Judicial corrobora informação do reclamante, afirmando que, na sentença sob ID a1d2893,  consta de forma expressa a determinação de inclusão do 13º salário no pensionamento mensal.  Em análise à sentença sob ID a1d2893, extrai-se a condenação da ré ao pagamento de pagamento de "indenização por danos materiais (lucros cessantes), correspondente à pensão mensal, no valor R$2.500,00 mensais, a partir de 17/10/2023. Além das parcelas de remuneração, cabe acrescer à base de cálculo o valor relativo ao décimo terceiro salário, devendo o pagamento ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, assim como o adicional de 1/3 sobre as férias".  Portanto, nada a reparar. b) FGTS sobre verbas indenizatórias: A Reclamada alega que o FGTS incidiu indevidamente sobre parcelas de caráter indenizatório. O Reclamante, em sua manifestação sob ID 5ac406a, refuta essa informação, informando que o FGTS constante dos cálculos são decorrentes o reconhecimento do vínculo de emprego.  Sob ID  da1315c, a Contadoria Judicial refuta a impugnação da reclamada, mencionando que "o memorial de cálculo demonstra que não houve incidência de FGTS sobre parcelas de natureza indenizatória".   Em análise à sentença sob ID a1d2893 e aos cálculos sob ID 096a5a3, verifica-se que o FGTS constante da liquidação refere-se ao valores alusivos ao reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 01°/09/2022.  Nada a reparar. c) Contribuição previdenciária sobre verbas não salariais: A impugnante sustenta, de forma genérica, que a contribuição social teria incidido sobre danos morais, estéticos e materiais.   Novamente, a Contadoria Judicial, após análise, concluiu no Documento da1315c, ser descabida e inconsistente a alegação da parte ré  Nada a reparar. d) Honorários advocatícios – base de cálculo indevida: A Reclamada questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios sem, no entanto, especificar as parcelas que considera indevidas ou apresentar a fundamentação legal para sua exclusão. O Reclamante, sob ID 5ac406a, ressalta o caráter genérica da impugnação.   A Contadoria Judicial complementa em sua manifestação sob ID da1315c "Mais uma vez a alegação é genérica, visto que a ré não indica especificamente as parcelas que entende indevidas ou a fundamentação legal. Por seu turno, os cálculos estão em sintonia com o julgado."   A sentença exequenda é clara e precisa no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora deveria incidir sobre a liquidação dos pedidos de indenização por dano moral, dano estético, dano material lucros cessantes, férias + 1/3 vencidas e 13º salário, vencido, recolhimento do FGTS.  Portanto, os cálculos dos honorários sucumbenciais estão em conformidade com o título executivo judicial.  Nada a reparar. e) Custas processuais calculadas sobre valor superior ao devido: Por fim, a Reclamada alega que as custas foram calculadas sobre um montante incorreto (R$ 76.970,50). Todavia, a Contadoria Judicial, que é o setor técnico competente para a apuração, esclarece no Documento da1315c, Fls. 4:  "Não tem razão a embargante, pois, ao contrário do requerido, as custas devem incidir todo o montante devido, de tal sorte que as custas foram apuradas não sobre R$ 76.970,50, como afirmado, mas sobre o montante de R$ 103.240,29".   Nos termos do artigo 789, I, c/c artigo 789-A, IX, as custas devem incidir sobre o valor total da condenação, havendo a incidência de percentual de 2% das custas da ação e 0,5% da liquidação.  Nada a reparar. 2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamante, em sua manifestação, pugnou pela aplicação de multa à Reclamada por litigância de má-fé, alegando que a impugnação é "manifestamente contrária à coisa julgada e de claro intuito protelatório".   De fato, a conduta da Reclamada em apresentar uma impugnação aos cálculos cujos pontos já estavam exaustivamente definidos pela coisa julgada e, ainda, foram confirmados por parecer técnico da Contadoria Judicial, sem apresentar qualquer elemento novo ou erro palpável, configura nítida oposição injustificada ao andamento do processo e provocação de incidente manifestamente infundado. A Reclamada insiste em rediscutir temas já pacificados pela sentença, buscando procrastinar o pagamento da dívida.  Tal comportamento se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos incisos V (opor resistência injustificada ao andamento do processo) e VI (provocar incidente manifestamente infundado). Tais condutas devem ser coibidas condutas, visando garantir a celeridade e a efetividade da execução.  Dessa forma, aplico a pena de multa de litigância de má-fé à reclamada no percentual de 2% do valor da condenação, o que totaliza R$ 2.095,58. a ser incluída na conta de liquidação.  III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e pelos fundamentos supra que passam a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, conheço da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada S. M. B. DA SILVA TRANSPORTES - ME sob ID 8b059d6 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE em todos os seus termos. Em consequência, homologo os cálculos de liquidação apresentados sob ID 096a5a3.  Ademais, ante a manifesta litigância de má-fé da Reclamada, S. M. B. DA SILVA TRANSPORTES - ME, que opôs resistência injustificada ao andamento do processo e provocou incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 793-B, incisos V e VI, da CLT, aplico-lhe multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total atualizado da execução, que corresponde a R$ 104.779,70 (cento e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta centavos), que totaliza o valor de R$ 2.095,59 (dois mil e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a ser revertida em favor do Reclamante e incluída na conta de liquidação. Intimem-se as partes e remetam-se os autos ao setor de execução. Considerando que o depósito recursal de Id. 9d4eb39 (extrato ora juntado sob Id. 26b4132) é inequivocamente inferior ao crédito da reclamante, conforme cálculos de Id.  096a5a3., determino que o respectivo valor seja imediatamente liberado ao reclamante (Art. 899, §1º da CLT). Expeça-se alvará judicial, via SISCONDJ, a fim de transferir o saldo integral do depósito recursal sob ID f554fe2 , para a conta bancária junto Banco: 748 - Cooperativo Sicredi S.A (Bansicredi), Agência: 0914, Conta Corrente: 04509-5, Razão Social: Ademar Rotili Advogados Associados, CNPJ 47.344.546/0001-23 Chave PIX CNPJ, havendo poderes para recebimento de valores pelo patrono (ID bbb3ba6)  Comprovada a transferência de valores, intime-se a parte autora, por patrona, para ciência e, na sequência,  atualizem-se os cálculos sob ID 096a5a3., com a dedução dos valores liberados e inclusão da multa ora arbitrada. Tudo cumprido, conclusos para deliberar sobre a manifestação sob ID f6505e8, que denuncia inadimplemento do pensionamento na forma de inclusão em folha de pagamento, a partir do mês de agosto/25.  RONDONOPOLIS/MT, 25 de setembro de 2025.  MICHELLE TROMBINI SALIBA  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALDEMIR LAURENTINO DOS SANTOS<br>