DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  CEJUSC-JT-BRASILIA   ATOrd 0000878-41.2025.5.10.0002  RECLAMANTE: LAURA PEREIRA DA CONCEICAO  RECLAMADO: CONCEPT COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA, RESTAURANTE ARAGON BRASILIA LTDA  CEJUSC-JT-BRASILIA - EDITAL A Juíza Coordenadora do CEJUSC-JT-BRASILIA, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADA a parte reclamada RESTAURANTE ARAGON BRASILIA LTDA do processo 0000878-41.2025.5.10.0002, ajuizado por LAURA PEREIRA DA CONCEICAO, CPF: ***.***.***-**, e a comparecer no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522, no dia 05/11/2025 10:05 para participar da AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL, apresentar DEFESA e DOCUMENTOS.  As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.  Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT.   Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST.   Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física devera apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade.  Caso seja criado qualquer obstáculo ao cumprimento deste mandado, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, bem como proceder às diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, § único, da CLT; art. 212, §§1º e 2º, do atual CPC).  Para acessar o processo, digite no navegador Mozilla Firefox o número do processo no endereço https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/  A petição inicial e documentos também poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25092508213698000000049169144 Despacho Despacho 25091817494870700000049040437 ar_1275841 Aviso de Recebimento (AR) 25082817523427600000048608798 Notificação ID 5db870b Negativo "Destinatário mudou-se" - CONCEPT COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICO... Certidão 25082817522787600000048608796 ar_1275842 Aviso de Recebimento (AR) 25082817493134900000048608666 Notificação ID 46c0191 Negativo "Destinatário mudou-se" - RESTAURANTE ARAGON BRASILIA LTDA Certidão 25082817492543500000048608662 CNPJ CONCEPT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25082615095287400000048545462 CNPJ ARAGON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25082615095277000000048545460 Manifestação. citações Manifestação 25082615091876700000048545397 Intimação Intimação 25082217000480500000048489897 Despacho Despacho 25082215145631500000048485386 RESTAURANTE ARAGON BRASILIA LTDA Notificação 25080717201844000000048204495 CONCEPT COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA Notificação 25080717201838200000048204494 RESTAURANTE ARAGON BRASILIA LTDA Notificação 25071016353875900000047689816 CONCEPT COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA Notificação 25071016353869700000047689815 Intimação Intimação 25071015121017700000047686009 Despacho Despacho 25070914585316300000047659546 Intimação Intimação 25070809184279100000047616153 Despacho Despacho 25070809140454500000047616004 Certidão de Distribuição Certidão 25070715213812700000047599778 extrato_CONCEPT_COMERCIO_DE_ALIMENTOS_E_SERVICOS Extrato de FGTS 25070715210129000000047599736 CTPSContratosDigitais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715210100700000047599735 identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070715205813000000047599734 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070715205765800000047599733 PROCURAÇÃO Procuração 25070715205710600000047599732 Petição Inicial Petição Inicial 25070715172703800000047599547  Cumpra-se na forma da lei.  Assinado pelo servidor da CEJUSC-JT-BRASILIA, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.  BRASILIA/DF, 25 de setembro de 2025. MAYARA DA SILVA PEREIRA LEITE, Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RESTAURANTE ARAGON BRASILIA LTDA<br>