FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100460-03.2026.5.01.0043
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53eb5b7 proferida nos autos. Vistos, etc. 1- DA TUTELA DE URGÊNCIA (SAQUE DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO) O reclamante postula a concessão de tutela de urgência para determinar à 1ª reclamada a entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária. Passo à análise. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo documento de ID. a4baca8 (comunicação de dispensa), o qual demonstra de forma inequívoca que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da empresa, sem justa causa, na data de 05/02/2026. O perigo de dano, por sua vez, é inegável e inerente à própria natureza alimentar das verbas em questão, destinadas a garantir a subsistência do trabalhador e de sua família no período de desemprego involuntário. Sendo o fornecimento das guias resilitórias uma obrigação legal e primária do empregador decorrente da extinção do contrato, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se a 1ª reclamada (PRATIKA SERVICOS E LOGISTICA LTDA) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos e forneça ao autor a documentação necessária para o saque do FGTS e para a habilitação no Seguro-Desemprego. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer ora imposta no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida a favor do reclamante, sem prejuízo da posterior expedição de alvarás e ofícios substitutivos por este Juízo. 3. DOS DEMAIS PEDIDOS A apreciação do pedido de gratuidade de justiça e os requerimentos atinentes à liquidação de sentença (art. 840, §1º, da CLT) serão analisados no momento processual oportuno, por ocasião da prolação da sentença. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO a) Inclua-se o feito em pauta, com posterior notificação das partes. b) Intime-se a 1ª reclamada da presente decisão. Cumpra-se. rbm RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2026. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULO ALVES DA SILVA<br>