FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001001-93.2025.5.07.0011
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:26/09/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATOrd 0001001-93.2025.5.07.0011  RECLAMANTE: KARLA HELEN REIS LIMA  RECLAMADO: TORQUATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf8266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO:  I) PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por KARLA HELEN REIS LIMA contra TORQUATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA - ME para:  a) RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 03/07/2025, com projeção do aviso prévio até 20/08/2025;  b) CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio proporcional de 48 dias, saldo salarial de 3 dias de julho/2025, 13º salário proporcional 8/12 de 2025, metade das férias+1/3 de 2024/2025 e proporcionais 3/12 de 2025, FGTS sobre as verbas rescisórias (8%) e multa de 40% sobre o total do saldo, multa do art. 477, §8º, CLT, deduzidos os valores já pagos pela reclamada a título de rescisão consoante transferência bancária de Id. f7a7588, referente às verbas indicadas no TRCT de Id. 1b38017;  c) CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00;  d) CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento da diferença de bonificação no valor de R$ 456,10;  e) CONDENAR a primeira reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer:  baixa da CTPS da reclamante, para fazer constar saída em 20/08/2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (a contar da notificação para anotação), até o limite de R$ 3.000,00, revertida à reclamante, devendo então a Secretaria proceder às devidas anotações na CTPS (art. 39, §2º da CLT).Procede, ainda, a liberação de seguro-desemprego VIA OFÍCIO. Se, contudo, o exercício desse direito for impossibilitado pela culpa do empregador ou pelo destempo, ensejando o não pagamento do benefício pelo órgão responsável, pagará a ré, em execução, o equivalente ao período devido. Ressalte-se que não será devida qualquer indenização caso o benefício não seja pago em razão do não preenchimento dos requisitos legais pelo trabalhador. Considerando os seguintes dados: admissão (27/05/2019), data da dispensa/último dia trabalhado (03/07/2025), data do término do aviso prévio (20/08/2025), última remuneração (R$ 1.620,19), função (costureira - CBO 7632-10), CNPJ do empregador (11.208.156/0001-89). f) CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da reclamante;  g) CONDENAR a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da primeira reclamada, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, §4º da CLT;  II) RECONHECER a responsabilidade subsidiária de E&M SERVICOS TEXTEIS LTDA por todas as verbas objeto de condenação nesta sentença;  III) DETERMINAR a observância dos critérios de recolhimentos fiscais e previdenciários e de juros e correção monetária conforme fundamentação;  IV) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à reclamante;  ADVERTÊNCIAS: A) Embargos de Declaração: incabíveis para rever fatos, provas ou retardar a prestação jurisdicional (arts. 79, 80, V, VI, VII e 1026, §§2º e 3º, CPC); B) Juntada de documentos: restrita às hipóteses do art. 765 CLT, art. 435 CPC e Súmula 8, TST; C) Procuração de pessoa jurídica: deve conter nome da outorgante e do signatário (Súmula 456 TST).  SENTENÇA LÍQUIDA. Os cálculos anexos integram este dispositivo.  Custas pelo reclamado, sobre o valor da condenação, conforme apurado no cálculo de liquidação anexo (integrante deste dispositivo).  Intimem-se as partes   CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TORQUATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA  - ME<br> - E&M SERVICOS TEXTEIS LTDA<br>