DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  ANÁLISE DE RECURSOS  Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA  ROT 1001712-20.2024.5.02.0023  RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.  RECORRIDO: ANDERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14ceff7 proferida nos autos.  ROT 1001712-20.2024.5.02.0023 - 6ª Turma  Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDERSON DA SILVA SANTOS ADENAM ISSAM MOURAD (SP340662)  Recorrido:   PRIME WORK SEGURANCA LTDA Recorrido:   PRIME WORK SOLUÇÕES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491)  RECURSO DE: ANDERSON DA SILVA SANTOS     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/08/2025 - Id 9e8bb85; recurso apresentado em 18/08/2025 - Id e95218c).  Regular a representação processual (Id 527a314).  Desnecessário o preparo.     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA  Consta do v. acórdão:  "Em seu recurso ordinário, a reclamada WMB Supermercados do Brasil Ltda. aponta o cometimento de advocacia predatória por parte do reclamante e seu patrono, destacando o elevado número de reclamações trabalhistas ajuizadas pelo mesmo advogado contra as mesmas empresas e com pedidos semelhantes.  Ao exame.  A litigância abusiva ou advocacia predatória podem se materializar por meio de condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos.  Com o fim de identificar, investigar e reprimir essa prática, em prol de uma prestação jurisdicional justa e célere, o Poder Judiciário vem erigindo todo um arcabouço normativo, sendo de destaque a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e, no âmbito deste E. Regional, a Nota Técnica nº 7/2024. A mencionada recomendação traz em seu anexo A uma "lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", da qual se extraem os seguintes pontos:  (...) 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; No caso destes autos, o reclamante alega ter sido contratado pela reclamada Prime Work Soluções Ltda., para trabalhar no estabelecimento da reclamada WMB Supermercados do Brasil Ltda. como vigilante terceirizado, e pretende o recebimento de diferenças salariais pelo exercício da função de supervisor, verbas rescisórias, folgas trabalhadas, intervalo intrajornada, vale-refeição, vale-transporte e indenização por danos morais decorrentes de atraso no pagamento de salários. À primeira vista, parece tratar-se de mais uma reclamação trabalhista trivial como tantas outras que tramitam nesta Justiça Especializada. Entretanto, compulsando mais detidamente o acervo e cotejando o caso dos autos com informações extraídas de outros processos, constata-se espantosa similitude e múltiplas incoerências fáticas, lógicas e processuais.  Em primeiro lugar, o próprio autor reconhece em contrarrazões ao presente recurso ordinário que seu advogado ajuizou 69 processos no ano de 2023 e outros 229 processos no ano seguinte, totalizando quase 300 ações, contra as mesmas empresas, embora tente justificar que inúmeras demandas foram extintas por "erros de competência", "erros materiais" e "desistências". Trata-se de números impressionantes que, por si só, já demandam cautela do julgador na análise dos casos.  Aduz o reclamante que o contrato de trabalho perdurou formalmente de 1º/10/2018 a 11/05/2022 e que, após a rescisão, o obreiro continuou trabalhando sem registro na CTPS até 1º/03/2023. Convenientemente, o período de labor sem formalização permitiu o ajuizamento da presente ação, aos 16/10/2024, sem que se cogitasse da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.  O autor alega ainda ter exercido a função de supervisor desde o início do contrato, contrariando a experiência comum de que os empregados começam primeiro por cargos situados na base da pirâmide hierárquica e depois, gradualmente, vão ascendendo funcionalmente mediante promoções. De outro lado, não parece crível que o autor tenha aceitado exercer a função de supervisor por longos cinco anos sem a quitação do piso normativo correspondente ao cargo, recebendo salário 74,71% inferior àquele que seria devido, como citado na petição inicial.  Analisando, na consulta pública do PJe, a reclamação trabalhista nº 1000994-90.2023.5.02.0012, ajuizada pela testemunha (Sr. José Antônio Rodrigues do Nascimento) conduzida pelo reclamante à audiência de instrução realizada nestes autos (ID. 9c7fd11), nota-se da petição inicial daquele processo ter o Sr. José Antônio relatado igualmente sempre ter trabalhado na função de supervisor e ter informado a duração do contrato como sendo de 2019 a 2023. Contudo, na audiência promovida nestes autos, o Sr. José Antônio, como testemunha, informou ter laborado de 2012 a 2023, havendo discrepância de sete anos entre as datas de admissão reportadas. Declarou ainda o Sr. José Antônio que ele e o reclamante prestaram serviços em favor da reclamada WMB Supermercados do Brasil Ltda., embora o Sr. José Antônio não tenha arrolado essa empresa no polo passivo de sua reclamação trabalhista. Não por menos, o Sr. José Antônio já restou condenado por ato atentatório à dignidade da justiça em outra reclamação trabalhista na qual depôs como testemunha (processo nº 1000997-53.2023.5.02.0074, ajuizado pela Sra. Andrea Paula Simões Almeida, a qual também alegou ter prestado serviços sem formalização na CTPS após a rescisão e ter exercido a função de coordenadora sem receber o respectivo piso).  Ante todas essas coincidências, não é de estranhar que, no processo nº 1001483-40.2024.5.02.0062 (ajuizado pelo Sr. Marcos Roberto Gomes dos Santos, o qual também indicou ter trabalhado, sem registro, após a rescisão contratual e exercido a função de supervisor sem receber o piso normativo correlato), o MM. Juiz de primeiro grau de jurisdição tenha recentemente, aos 10/02/2025, convertido o feito em diligência para investigação de advocacia predatória, conforme cópia do despacho que foi juntado neste feito, pela reclamada ora recorrente, sob ID. 57607e1, o qual transcrevo:  Converto o julgamento em diligência, pois há indícios da prática de litigância predatória ativa, nos termos da Nota Técnica n. 7/CI, de 16 de maio de 2024, deste Tribunal: "A postulação predatória ativa corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade". A questão foi suscitada, em contestação, pela 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, o que levou este Juízo à realização de algumas pesquisas internas e à constatação das seguintes situações: 1º - Ajuizamento de centenas de ações contra as mesmas reclamadas, pelo mesmo advogado, nos anos de 2023 e 2024, com alegação de idêntico contexto; 2º - Atuação frequente das testemunhas JOSE ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO e RENAILTON ALVES DE SOUZA em dezenas desses processos, inclusive com condenação da primeira (José Antonio) nos autos nº 1000997-53.2023.5.02.0074, por ato atentatório à dignidade da justiça; 3º - O acórdão proferido no processo nº 1000997-53.2023.5.02.0074, de 04/12/2024, reconheceu a existência de litigância predatória, nos seguintes termos: "A litigância predatória que se caracteriza precipuamente pelo ajuizamento de ações em grande quantidade, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados, está demonstrada, de modo suficiente, a meu ver, neste feito" (grifei). 4º - Nos autos nº 1001493-93.2023.5.02.0717, o Juízo da 17ª VT/SP da Zona Sul constatou a distribuição de diversos processos no período de 02/03/2023 a 17/10/2023, ajuizados pelo mesmo patrono, com o mesmo modus operandi e pedidos idênticos. Por tal razão, concluiu o seguinte na sentença: "Nessa ordem de ideias, estão presentes diversos elementos que evidenciam a fraude processual: ajuizamento de ações em massa contra as mesmas reclamadas e pelo mesmo advogado (advocacia contumaz); idêntico contexto alegado, inclusive com várias demandas possuindo o mesmo valor da causa; distribuição dos processos em diferentes fóruns, com o fim de pulverizar as ações pelas Varas do Trabalho; ausência de documentos que acompanham a exordial (à exceção da CTPS e, em alguns casos, o extrato do FGTS); modificação no teor dos depoimentos das testemunhas, para adequação a cada caso." Pois bem. Tendo em vista os fatos descritos acima, e considerando a já mencionada Nota Técnica n. 7/CI, de 16 de maio de 2024, deste Tribunal, determino o seguinte: - Encaminhe-se o presente despacho à Comissão de Inteligência deste Regional, através do e-mail centro.inteligencia@trt2.jus.br, solicitando a realização de estudo e a busca de dados estatísticos relativos à possível prática de litigância predatória descrita acima, com emissão final de recomendação ou de parecer, se for o caso; - Sem prejuízo da determinação acima, encaminhe-se e-mail à Coordenadoria de Estatística deste Regional, solicitando a quantidade de processos ajuizados pelo advogado ADNAN ISSAM MOURAD (OAB/SP nº 340 662) em face da empresa PRIME WORK SEGURANCA LTDA (observe-se a raiz do CNPJ - 05.018.716/0001-30), nos anos de 2023 e 2024, assim como informe outros dados que entender pertinentes ao esclarecimento da questão; - Encaminhe-se ofício à OAB/SP, com cópia deste despacho, solicitando informações acerca das providências adotadas (e de eventuais constatações) em relação ao ofício enviado pela 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, em 17 de novembro de 2023, no bojo do processo nº 1001493-93.2023.5.02.0717. - Junte-se aos presentes autos: cópia da sentença do processo nº 1001493-93.2023.5.02.0717; cópia da sentença e do acórdão do processo nº 1000997-53.2023.5.02.0074; cópia da petição inicial do processo nº 1000994-90.2023.5.02.0012, ajuizada pela testemunha JOSE ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ante as diligências indicadas acima, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 dias. Vindo as respostas, as partes devem ser intimidas para se manifestarem, no prazo de 05 dias, após o qual os autos devem vir conclusos para deliberação. Por ora, fica sem efeito a data do julgamento (marcada para 14/02/2025). Intimem-se. Cumpra-se. Compulsando o andamento da mencionada ação, verifica-se que seu autor, após a deflagração da investigação sobre advocacia predatória aos 10/02/2025, protocolou petição de renúncia à ação em 1º/03/2025, o que consubstancia mais um indício de litigância abusiva.  De outro lado, também se observa que a advocacia predatória nos casos envolvendo os processos ajuizados contra as empresas Prime Work e WMB já restou reconhecida inclusive neste segundo grau de jurisdição, como ilustra o v. acórdão proferido pela 17ª Turma deste E. Regional no julgamento de recurso ordinário interposto pela já mencionada Sra. Andrea Paula Simões Almeida, autora da reclamação trabalhista nº 1000997-53.2023.5.02.0074:  MÉRITO. LIDE PREDATÓRIA. Venho respeitosamente, divergir, da forma que segue. Como constou do voto do MM. Relator de sorteio, verifica-se da r. Decisão prolatada: "Em 17/11/2023, recebido ofício da 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, com cópia da sentença do processo 1001493-93.2023.5.02.0717, em que "constatou-se a distribuição de processos em, ajuizados pelo nome de outros 27 autores, no período de 02/03/2023 a 17/10/2023 mesmo patrono do reclamante, com o mesmo: os reclamantes todos modus operandi seriam coordenadores (e não vigilantes ou inspetores, sequer supervisores), o que lhes daria o direito a diferenças salariais; todos realizavam horas extras exorbitantes e duas folgas trabalhadas por semana; nenhum deles teria recebido verbas rescisórias, vale-alimentação e vale-transporte. Os pedidos são idênticos". Na hipótese, em consulta ao sistema do PJE, verificou este juízo que, de fato, os processos indicados foram ajuizados contra as mesmas reclamadas, pelo mesmo advogado e com idêntico contexto alegado, evidenciado a fraude processual. Assim, ante os indícios de lide simulada, entendo que o autor carece de interesse processual, em vista da ausência de pretensão efetivamente resistida e da inadequação da medida utilizada. Ainda, concluo que o comportamento da reclamante, do advogado e da testemunha se afigura como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput e §2º, do CPC), capaz de violar os princípios da boa-fé, da cooperação, da celeridade e da economia processual. Portanto, condeno solidariamente (art. 77, § 2º, do CPC c/c art. 793-C e art.793-D, da CLT) a reclamante, ANA PAULA SIMOES ALMEIDA, e a testemunha, JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União. O recolhimento deverá ocorrer no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. No tocante ao advogado ADNAN ISSAM MOURAD, este responderá solidariamente com as partes ao pagamento da multa acima fixada, uma vez que não observado o dever de atuação com boa fé processual. Ainda, determino a expedição de ofício à OAB, seccional do Estado de São Paulo para apuração das medidas disciplinares cabíveis. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO, em razão da existência de cláusula de arbitragem, na forma DO MÉRITO do art. 485, VI c/c art. 142, do CPC." A litigância predatória que se caracteriza precipuamente pelo ajuizamento de ações em grande quantidade, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados, está demonstrada, de modo suficiente, a meu ver, neste feito. Além dos fatores já mencionados, o valor de causa em valor pouco usual para trabalhadores da categoria da autora, de cerca de R$ 1.500.000, também é uma recorrente nas reclamações trabalhistas citadas. Já a alegação de ausência de registro na CTPS por três anos após a promoção, também é fato pouquíssimo usual e causa estranheza. Por fim, seguindo o modelo dos casos anteriores, a primeira reclamada é revel neste processo, o que muito dificulta a possibilidade de defesa da tomadora. Acresça-se, inclusive, a coincidência entre o nome da primeira corré (PRIME) e a empresa que aparece na denúncia de litigância predatória objeto de reportagem na imprensa: https://veja.abril.com.br/economia/juizes-do-trabalho-flagram-a-advocacia-predatoria/, consulta em 2/12/2024, às 9h55). A litigância predatória indica abuso do Poder Judiciário e tentativa de enriquecimento sem causa, além de contrariar a boa-fé sendo, de fato, passível de multa a ser imposta à parte e seu patrono. Essa multa pode ser aplicada pelo juiz até mesmo de ofício, conforme disciplina o artigo 81, caput, do CPC. Inviável a concessão da gratuidade judiciária ao litigante de má-fé que pratica ato em total desarmonia com o princípio da boa-fé processual. Correta, pois, a extinção do processo e expedição de ofícios. Prosseguindo, não vislumbro interesse recursal da parte, ao se insurgir quanto à multa aplicada à testemunha. A recorrente não possui interesse recursal, haja vista que não pode ser considerado sucumbente neste aspecto. ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencido o Exmº Des. Relator, que dava provimento. (TRT/2ª Região, ROT - 1000997-53.2023.5.02.0074, 17ª Turma, Red. Designada Catarina Von Zuben, DJE 11/12/2024) Examinando-se a ata da audiência de instrução relativa ao mencionado processo, depreende-se que o Sr. José Antônio também foi testemunha da demandante Andrea Paula e afirmou que ele e a autora trabalhavam "com exclusividade" em favor da empresa WMB, divergindo das informações que prestou no presente feito, no sentido de "que o depoente também prestava serviços para outro cliente da segunda reclamada" (ID. 9c7fd11).  Escolhendo-se um processo ao acaso dentre aquelas quase 300 ações identificadas pela Coordenadoria de Estatística deste E. Regional (ID. 15bbb90), infere-se dos autos da reclamação trabalhista nº 1000765-72.2024.5.02.0020 se tratar de ação ajuizada pela Sra. Maristela Porto de Almeida, a qual alega ter sido dispensada em 2020 e ter permanecido trabalhando, sem registro, até 2023 na função de inspetora, sem o recebimento do piso correspondente.  Curiosamente, todos os trabalhadores até aqui nominados teriam exercido cargos de chefia, o que leva a questionar por que seus subordinados (os vigilantes, situados na base da estrutura hierárquica) deixaram de vir a juízo vindicar seus direitos e por que há tantos superiores hierárquicos para tão poucos subordinados. Com exceção do Sr. José Antônio, todos os empregados, inclusive o autor desta ação, foram assistidos judicialmente pelo mesmo advogado, o Dr. Adnan Issam Mourad. Também comum a todos os processos é a insuficiência de documentos anexados às petições iniciais, estando as exordiais instruídas basicamente com cópia da CTPS dos empregados. Embora todos aduzam ter trabalhado por longos anos em favor da empresa WMB, nenhum documento comprobatório do labor à parte apontada como tomadora de serviços foi colacionado a nenhum dos processos. Em comum ainda é o alto valor dado às causas, sendo que, no presente processo, o valor foi estimado em exuberantes R$ 498.905,16. Também são recorrentes os relatos de rescisões contratuais efetivadas entre 2020 e 2022 seguidas de continuidade do labor sem registro na CTPS, de modo a afastar a incidência da prescrição bienal nas reclamações trabalhistas, ajuizadas em 2023 e 2024. Como se não bastasse, em nenhum dos processos a ex-empregadora formal (Prime Work) se defendeu e, como é cediço em lides envolvendo terceirização de serviços, as tomadoras geralmente não logram produzir provas sobre o contrato de trabalho dos trabalhadores terceirizados, o que culmina na procedência dos pedidos quando a empregadora formal é revel.  Ante todo o exposto até aqui, apuram-se sólidos indícios de advocacia predatória, considerando o elevado número de reclamações trabalhistas ajuizadas pelo mesmo advogado, em curto espaço de tempo, em desfavor das mesmas empresas, com valores da causa superestimados, sem apresentação de documentos alusivos aos contratos de trabalho e com exposição fática, causas de pedir e pretensões similares, bem como a desistência de inúmeras ações (conforme reconhecido em contrarrazões pelo próprio autor no documento de ID. 8d801b4).  Não há necessidade de sobrestamento do feito, para que se aguarde a conclusão das averiguações determinadas no processo nº 1001483-40.2024.5.02.0062, se os elementos já coligidos aos presentes autos demonstram à saciedade a ocorrência de advocacia predatória.  A conduta do reclamante insere-se plenamente nas hipóteses dos incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e V ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo") do art. 793-B da CLT, o que culmina no seu reconhecimento como litigante de má-fé. De ofício e com base no art. 793-C da CLT, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa.  Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB/SP, para conhecimento da atuação do advogado Adnan Issam Mourad. Deixo de determinar a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores deste E. Regional, por se tratar de diligências já efetuadas em outros processos, evitando-se, assim, tumulto também nas investigações. Determino a comunicação da presente decisão apenas ao MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP para conhecimento e complementação da apuração já iniciada por aquela unidade judiciária, considerando que ali tramita a reclamação trabalhista nº 1001483-40.2024.5.02.0062, no bojo da qual já se determinou a apuração de advocacia predatória."        No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;  (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;  (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).  Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST.  DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível.  2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO  2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA  2.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS  2.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA  2.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ  O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.  Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente.  Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho:  "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017).  DENEGO seguimento.     CONCLUSÃO  DENEGO seguimento ao recurso de revista.  Intimem-se.     /  SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025.  FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO  Desembargador Vice-Presidente Judicial<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.<br>