DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATSum 1000848-52.2019.5.02.0606  RECLAMANTE: EDSON RIBEIRO GONCALVES  RECLAMADO: REVEG RESTAURADORA DE VEICULOS GARCIA LTDA - ME E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02e6a71 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.  São Paulo, 25 de setembro de 2025  SILVANA CLARICE ALVARES     DESPACHO    Visto…  1-  #id:f80fc03: requer a parte exequente a penhora do imóvel matriculado sob o nº 191.673, do 9º Oficial de Registro de Imóveis de de Sã Paulo, situado na Rua São Constâncio, 429, Vila Formosa - São Paulo/SP.  Pois bem.  Verifica-se da matrícula imobiliária carreada sob id 2b09ce6 que parte ideal do imóvel pertence ao executado MARCELLO BACCIOTTI - CPF: ***.***.***-**, casado com ROSANA MARIA APOLINÁRIO MENDES BACCIOTTI - CPF: ***.***.***-**, sob o regime da comunhão parcial de bens.   A medida encontra-se amparada no Código de Processo Civil, em seu artigo 843, cuja redação dispõe:  “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”  Cumpre esclarecer que a questão já foi objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, cuja posição inclina-se favoravelmente à medida, conforme segue:  “(…) Apesar da indivisibilidade dos bens imóveis e da existência de coproprietários, não há qualquer obstáculo para a penhora da parte ideal e da realização de hasta pública, garantindo-se ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, ou o recebimento de valor correspondente ao seu quinhão na propriedade pelo produto da avaliação do bem, conforme dispõe o §1º do art. 843, do CPC (…)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000360-06.2019.5.02.0022; Data: 18-08-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO)     Dito isto, determino a penhora de 100% do imóvel matriculado sob o 191.673, do 9º Oficial de Registro de Imóveis de de Sã Paulo, situado na Rua São Constâncio, 429, Vila Formosa - São Paulo/SP. Em caso de eventual alienação judicial, fica resguardada a quota parte pertencente ao cônjuge alheio à execução e demais coproprietários. Dê-se ciência ao executado e respectivo cônjuge, no cumprimento da diligência ou posteriormente por oficial de justiça.      Nos termos do artigo 150-A, das Normas da Corregedoria deste Tribunal, o mandado deverá ser instruído com a comprovação da titularidade do bem, consistente em certidão do Registro de Imóveis obtida por meio do convênio ARISP.  Fica nomeado como depositário o próprio Executado, devendo o Oficial de Justiça intimá-lo da nomeação. Com a resposta do mandado devidamente cumprido, proceda-se a averbação da penhora, por meio eletrônico através do "Sistema Arisp de penhora on line", nos termos dos arts. 837 do NCPC e 151, caput da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006).     2- Após, intimem-se os demais coproprietários do imóvel da penhora e avaliação e tornem conclusos para deliberação sobre a viabilidade de remessa dos autos para designação da Hasta Pública, ressalvando-se que o percentual mínimo do lance deverá garantir o montante do crédito exequendo e o valor dos coproprietários, nos termos do art. 843, § 2º do NCPC.  Intime-se  proceda-se.        SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025.  SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDSON RIBEIRO GONCALVES<br>