FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000339-54.2022.5.02.0271
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de Embu das Artes
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:26/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:07
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES  ATOrd 1000339-54.2022.5.02.0271  RECLAMANTE: GIULLIANO DE JESUS BIRELLO BERGAMIN  RECLAMADO: PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bcb38e proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(ª) Juiz(ª) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a 1ª reclamada PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP - CNPJ n° 18.514.527/0001-08, na petição ID. f103345, requereu o parcelamento do valor da execução, da forma do art. 916 do CPC, trazendo aos autos comprovante do depósito de 30% da dívida (ID. dff1a4f), comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 207,46 e comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 336,89 (IDs. b41cc69 e f11779b).  ID. 021ebc1, a reclamada juntou o comprovante de pagamento da parcela n° 01, no valor de R$ 1.618,63, datada de 18/08/2025.  ID. a92ed64, a reclamada juntou o comprovante de pagamento da parcela n° 02, no valor de R$ 1.655,30, datada de 09/09/2025.  Certifico que o valor da execução é de R$ 26.773,06, atualizado até 30/06/2025, e que o valor depositado pela reclamada até o momento é de R$ 7.343,00 (R$ 4.069,07, de 22/07/2025 + R$ 1.618,63, de 18/08/2025 + R$ 1.655,30, de 09/09/2025).  Assim, observada a sentença de liquidação, ID. 70de24f, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o(s) depósito(s) R$ 4.069,07, de 22/07/2025 + R$ 1.618,63, de 18/08/2025 + R$ 1.655,30, de 09/09/2025, liquida(m)-se:  Certifico que falta quitar pelo reclamado o importe de R$ 19.626,85 - atualizado até 23/09/2025 (ID. 07dc8c6).  Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). Dados bancários extraídos do ID. 683e632 e procuração no ID. 3a15ddb. a) R$ 7.343,00, crédito líquido do(a) reclamante.  ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos.  Embu das Artes, data abaixo.  SEDNEM DIAS VERAS MENDES - servidor.     DECISÃO A princípio, o procedimento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa garantir a satisfação do crédito do(a) exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo.  Cumpre esclarecer que o pedido de aplicação do artigo 916 do CPC, formulado pela executada, carrega consigo a presunção de aceitação do valor devido, razão pela qual se torna preclusa qualquer outra discussão acerca da execução dos valores acima elencados.  Deste modo, defiro o cumprimento da execução das verbas incontroversas, nos termos do artigo 916 do CPC, com os seguintes efeitos:  a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo (artigo 916, caput, do CPC);  b) vedação de oposição de Embargos à Execução ou Agravo de Petição pela executada (artigo 916, § 6º, do CPC);  c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, em favor do(a) exequente (artigo 916, § 2º, do CPC).  A reclamada deverá efetuar em conta do patrono do(a) reclamante os pagamentos das parcelas de n° 02 até 05, por meio dos dados bancários indicados no ID. 683e632 (Banco do Brasil, Agência n° 2038-9, Conta Corrente n° 53.990-2, Titularidade: Francinilton Carlos de Moura, CPF n° ***.***.***-**), juntando apenas os comprovantes no processo. A parcela n° 06 deverá ser depositada na conta judicial vinculada ao processo. Descumprida qualquer determinação, execute-se, no estrito limite do valor apurado em liquidação. Libere-se ao(à) reclamante, desde já, os valores depositados nos autos conforme alínea "a" acima,   Após, aguarde-se o depósito da parcela n° 06 para decidir acerca de novas liberações e eventuais descontos.  Intimem-se.  EMBU DAS ARTES/SP, 25 de setembro de 2025.  RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PADARIA BELAS ARTES KM274 EIRELI - EPP<br>