DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  ROT 0101020-29.2023.5.01.0049 DESTINATÁRIO: ASGARD BOTEQUIM LTDA - ME   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:  RECURSO ORDINÁRIO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Para a caracterização do grupo econômico deverão restar evidenciados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 2º da CLT, especialmente a atuação coordenada das empresas, o que restou comprovado no presente caso. ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar preliminar e, no mérito, dar provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual; para deferir o pagamento integral de: saldo de salário, 13º salário 2021, férias vencidas 2020/2021 + 1/3 e proporcionais + 1/3, sem as deduções indevidas constantes no TRCT não assinado. Mantida a multa do art. 467 da CLT sobre os valores incontroversos e a do art. 477 da CLT; para declarar a responsabilidade solidária de todas as rés; para determinar que a apuração dos valores se dê na fase de execução e para deferir o pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo polo passivo no importe de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. Fica invertido o ônus da sucumbência. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas pelo valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, pela reclamada. Em liquidação deverá ser observado: A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela parte ré, autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. Caso a parte reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização no 1127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adota-se. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Juros de mora na forma do artigo 883 da CLT c/c Súmula 200 do TST, observando-se, ainda, as eventuais decisões vinculantes sobre o tema proferidas pelo STF. Observe-se, ainda, o teor da Lei no 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. O índice de correção monetária será estipulado na fase de liquidação e observará o valor do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, que ora adoto, observando-se, ainda, as eventuais decisões vinculantes sobre o tema proferidas pelo STF. Observe-se, ainda, o teor da Lei no 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2026.  DANIEL DE CASTRO RIBEIRO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ASGARD BOTEQUIM LTDA  - ME<br>