FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1006285-12.2025.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Privado
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:26/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:04
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Texto íntegra
8 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006285-12.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – AUSÊNCIA – PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006285-12.2025.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: ADRIANO LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI - ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos busca e apreensão ajuizada em face de ADRIANO LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI - ME, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. A parte recorrente defende a necessidade de reforma da sentença que extinguiu o processo por abandono, sem resolução do mérito. Alega ausência de intimação pessoal da própria parte para dar andamento ao processo, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do CPC. Sustenta que a intimação eletrônica pelo portal não supre a exigência de intimação pessoal da parte, citando precedente do STJ que diferencia a intimação do advogado da intimação da parte. Aduz que a falta de intimação pessoal acarreta cerceamento de defesa, nulidade da sentença e contribui para a morosidade judicial, pois a extinção sem o cumprimento desse requisito legal penaliza a parte e gera nova demanda ou recurso. Requer, ao final, provimento do recurso, para o fim de reformar a r. sentença recorrida, anulando-a e revertendo o julgamento, com o envio dos autos à 1ª instância para que haja a devida regularização, devendo o processo retornar ao estado em que se encontrava, até seus ulteriores termos (Id. 306707883). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Preparo recolhido conforme Id. 308091891. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. A falta de interesse da parte é notória. Foi intimada, mas não houve o atendimento da conclamação para se manifestar promovendo o andamento com sucesso do processo. Assim sendo, comprovada a desídia informada, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, o que faço com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Havendo custas e despesas processuais, pela parte Autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” (Id. 306707882) Pois bem. Infere-se dos autos que a parte ré firmou com BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA o contrato nº 003876, cota 0164, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplada com um automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.6L MB5, ano/modelo 2019/2019, cor PRATA, Código de Renavam 01180710913, Chassi n.º 9BWAB45U7KT109614 e placa QQB-4C93. Ocorre que, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 30, vencida em 11/11/2024, gerando uma inadimplência no valor de R$ 4.941,46 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), que corresponde a 7,3232% do bem objeto do contrato do consórcio. Ressai dos autos que durante a marcha processual, em 18/06/2025, foi determinada a intimação da parte autora para dar impulso processual, no prazo de 05 dias (Id. 3067077880). Ante o não atendimento da conclamação para se manifestar nos autos, o feito foi julgado extinto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por inércia da parte autora. Não concordando com o édito judicial, recorre à instituição bancária, ora apelante, insurgindo-se quanto à sentença ao fundamento de que indevida a extinção da ação por abandono de causa na hipótese dos autos. O inconformismo prospera, porquanto, vê-se dos autos que a intimação da parte recorrente para impulsionar os autos ocorreu em 18/06/2025 e o sistema registrou ciência em 07/07/2025, às 23h59m59s, conforme se infere na aba de “expedientes” do sistema PJE. Veja: Em que pese o decurso do prazo de 05 dias, fixados na intimação, o magistrado a quo sentenciou o feito em 11 de julho de 2025 (Id. 306707881), o que se afigura indevido, vez que não decorrido o trintídio exigido no inciso III do artigo 485 do CPC para configurar o abandono da causa. Diante desse cenário, caberia ao magistrado aguardar o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, exigido na norma processual, para só após extinguir o feito por inércia da parte autora. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A apelante sustenta que não houve desídia de sua parte, pois não foi intimada pessoalmente para manifestação, e que a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo legal de 30 dias. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora e ao transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e o decurso do prazo de 30 dias inertes após essa intimação, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. No caso concreto, a sentença de extinção foi proferida sem a observância do prazo legal de 30 dias, o que torna a decisão prematura e indevida. Além disso, a parte autora protocolou pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, não tendo decorrido o prazo de um ano previsto na norma para eventual extinção do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. A protocolização de pedido de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC impede a caracterização de abandono antes de decorrido o prazo assinalado no referido artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressa citada no voto.” (N.U 1029909-61.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, devendo os autos retornar à instância de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2025