FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0003982-40.2023.8.16.0084
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível de Goioerê
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:26/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:03
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-40.2023.8.16.0084 Processo:   0003982-40.2023.8.16.0084 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$4.700,48 Exequente(s):   MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.816.611/0001-63) Avenida Bento Munhos da Rocha Neto, 767 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s):   MONIQUE DANIELA MARQUES (RG: 62154993 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua das Bromélias, 100 - Jardim Tropical - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000       Vistos. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB. Ressalto que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. Com o resultado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 16 de setembro de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto