DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA. EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS  O Bel. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, etc. FAZ SABER, a todos quantos a este EDITAL vierem interessar possa ou conhecimento dele tiverem, especialmente a parte Executada: RAFAELA ALMADA PASSOS - CPF:***.***.***-** atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório correm os termos da Execução Fiscal:8007502-34.2024.8.05.0150, movida pelo ESTADO DA BAHIA, natureza da dívida:ICMS, certidão da dívida ativa sob o número:8500003863234,como o referido executado, não foi localizado, encontrando-se, portanto, em lugar incerto e não sabido, fica CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de  R$ 107.857,63 - (cento e sete mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos)  relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do executado supramencionado, mandei expedir este EDITAL devendo ser afixado no lugar de costume, publicado no Diário do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, IV, da Lei 6.830/80. Lauro de Freitas, 25 de setembro de 2025. Eu, Patrícia Conceição Gonçalves, Diretora de Secretaria, digitei e providenciei a impressão e subscrevo. Hosser Michelangelo Silva Araújo - Juiz de Direito.