DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0010322-78.2011.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Ausência de Interesse Processual] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: CLAUDIA GICELA DE RESENDE CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NATALETE ALINE SCOFIELD NASCIMENTO e OUTROS, alegando omissão da decisão que homologou cálculos periciais quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora sobre a condenação (R$ 5.752.066,00) e honorários (R$ 17.807,00). O MUNICÍPIO DE BETIM não se opôs ao acolhimento, reconhecendo a omissão e a natureza de ordem pública dos consectários. A omissão é evidente e sua correção imperativa para a segurança jurídica e liquidez do título executivo, sendo a fixação de correção monetária e juros de mora matéria de ordem pública. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica às condenações da Fazenda Pública, que possuem regramento específico ditado por princípios de direito público, decisões vinculantes do STF (RE nº 870.947 - Tema nº 810) e normas constitucionais (EC nº 113/2021). DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos fundamentos apresentados e à necessidade de sanar a omissão apontada, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por NATALETE ALINE SCOFIELD NASCIMENTO e OUTROS. Em consequência, integro a sentença de ID de nº 10471788703 para determinar que, sobre o valor da condenação (R$ 5.752.066,00), bem como sobre os honorários advocatícios (R$ 17.807,00), incidam correção monetária e juros de mora conforme o critério abaixo: A partir de 08/12/2021, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021, passa a incidir exclusivamente a taxa Selic e juros. Deve ser aplicado o entendimento do e. STF no julgamento do RE nº. 870947, em que restou declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº. 11.960 /09, oportunidade em que a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de condenação da fazenda pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora da caderneta de poupança. 3. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113 /2021, a atualização do crédito deverá ser realizada exclusivamente pela Taxa Selic, que engloba tanto correção monetária quanto os juros de mora. No mais, mantenho os termos da sentença embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim