DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

COMARCA DE BELO HORIZONTE<br />5ª VARA CÍVEL<br />TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE<br />DATA DE EXPEDIENTE: 24/09/2025<br /><br />Comarca de Belo Horizonte - Edital de Intimação - Processo: 5002546-62.2022.8.13.0024 - Prazo de 30 dias. Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes. MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Capital do Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, VIA ESSENCIAL - CNPJ: 03.911.593/0001-36, KEILA FERNANDA CASTRO FARIA - CPF: ***.***.***-**, IN PACTO PRODUCOES DE EVENTOS LTDA – ME, CNPJ: 08.186.578/0001-96 e ROGERIO VARELLA AMORIM - CPF: ***.***.***-**, que se encontram em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo tramita uma Ação de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por  PAULA SILVA MATOS, CPF: ***.***.***-** e OUTROS, representado pelo seu procurador DR. HENRIQUE ALMEIDA BAZAN CASTANHEIRA - OAB MG215984. É o presente edital para intimá-la para proceder o recolhimento da importância de R$ 1.860,78 (mil e oitocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Edital publicado na forma da lei e afixado em local de costume. Belo Horizonte,  27 de agosto de 2025. Eu, Luciene Oliveira Prates, Gerente de Secretaria da 5ª Vara Cível, o subscrevi, por ordem da MM. Juíza de Direito. <br /><br />