FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1036313-74.2020.4.01.0000
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 1036313-74.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1038129-40.2020.4.01.3800/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: RADIOCELL ENGENHARIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: REMOPT CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI (OAB MG111469)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGERIO EVANGELISTA SANTANA (OAB MG101532)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. TEMA 1.079/STJ. INAPLICABILIDADE DO TETO AO SESI, SENAI, SESC E SENAC. EXTENSÃO ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES (SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NATUREZA DE CIDE. EC 33/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO À LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.</p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p>
<ol><li><p>Agravo de instrumento interposto por Radiocell Engenharia Ltda. e outros contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade das contribuições ao INCRA e Sistema S ou, subsidiariamente, à limitação da base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81.</p></li></ol>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p>
<ol><li><p>A questão em discussão consiste em definir se as contribuições destinadas ao Sistema “S” e INCRA estão sujeitas à limitação da base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81, à luz do Tema 1.079/STJ.</p></li></ol>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p>
<ol><li><p>O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.898.532/CE (Tema 1.079), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC.</p></li><li><p>A modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.079 restringiu-se às empresas que obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável até a publicação do acórdão (02/05/2024), hipótese não verificada no caso concreto.</p></li><li><p>Embora o Tema 1.079 tenha se limitado expressamente às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o voto condutor consignou que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto para as contribuições parafiscais em geral.</p></li><li><p>As contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI foram reconhecidas pelo STF, no RE 603.624, como contribuições de intervenção no domínio econômico recepcionadas pela EC 33/2001, e a contribuição ao INCRA foi declarada constitucional no RE 630.898.</p></li><li><p>A natureza jurídica de CIDE autoriza a incidência sobre a folha de salários, não havendo limitação constitucional ou legal vigente que imponha teto de 20 salários mínimos.</p></li><li><p>A modulação de efeitos do Tema 1.079 não se estende automaticamente às contribuições ao INCRA por não terem sido objeto direto do repetitivo.</p></li><li><p>Precedentes isolados não possuem eficácia vinculante, devendo prevalecer a orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral.</p></li></ol>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p>
<ol><li><p>Recurso desprovido.</p></li></ol>
<p><em>Tese de julgamento</em>:</p>
<ol><li><p>O Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, conforme Tema 1.079/STJ.</p></li><li><p>As contribuições ao INCRA, de natureza jurídica de CIDE, não estão sujeitas ao teto previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81.</p></li><li><p>A modulação de efeitos fixada no Tema 1.079/STJ aplica-se apenas às hipóteses expressamente contempladas no julgamento repetitivo.</p></li></ol>
<hr>
<p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 149, § 2º, III, “a”; Lei nº 6.950/81, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º.</p>
<p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp 1.898.532/CE, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 02.05.2024 (Tema 1.079); STF, RE 603.624, Plenário, j. 23.09.2020; STF, RE 630.898, Plenário, j. 08.04.2021; STJ, AgInt na Rcl 44.048/RS, Primeira Seção, DJe 04.05.2023.</p>
<hr>
<p> </p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento das impetrantes, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>