FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003492-22.2022.8.13.0707
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Varginha
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/09/2025
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Capturado em:23/10/2026, 01:43
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003492-22.2022.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MAYKON MIYAKE E SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: KIMIKO MIYAKE E SILVA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA movida por MAYKON MIYAKE E SILVA, em face de KIMIKO MIYAKE E SILVA, EMIKO ATADA, HARUO HATADA, AKITOSHI MIYAKE, MARTA RIOS CAMARGO MIYAKE, JIUNITI MIYAKE, KIMHITI MIYAKE, MARIA ANGELA PINTO DE SOUZA MIYAKE, TIZUKO MIYAKE DA SILVA, CHOITI MIYAKE, FUJIKO MIYAKE, MATIKO MIYAKE, ROBERTO KOOGI MIYAKE, MITSUKO MIYAKE, ESPÓLIO DE NAOMI MIYAKE DA SILVA representada por seus herdeiros ANA DIRCE DA SILVA MENDONÇA, REGINALDO VICTOR DA SILVA e SANDRA DENISE DA SILVA MORAIS, alegando que o imóvel objeto desta ação de usucapião, se refere a uma casa de morada e seu respectivo terreno, situados nesta cidade, à Rua Afonso de Figueiredo, nº. 70, no Parque Boa Vista, constituído pelo lote 1, da quadra B; que este imóvel se encontra registrado no CRI local sob a matrícula 10.602; que o referido bem era dos seus avós maternos e possuíam 12 filhos e que após o falecimento de ambos, 08 de seus filhos realizaram uma doação do citado imóvel para a irmã Kimiko e 3 filhas não doaram sua cota parte ao respectiva irmão, dessa forma a Sra. Kimiko Miyake e Silva comprou de suas irmãs suas cotas referente ao imóvel, adquirindo o imóvel que era de seus pais; que a Sra. Kimiko Miyake e Silva é sua mãe, tendo 2 irmãs; que comprou o imóvel de sua mãe com a autorização de suas irmãs, mas nada referente ao negócio foi formalizado, assim busca a devida regularização. Requereu: O benefício da justiça gratuita; a citação dos Requeridos; a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; a intimação do Ministério Público; a procedência dos pedidos para declarar o domínio do Autor pelo instituto da usucapião sobre o imóvel, situados nesta cidade, à Rua Afonso de Figueiredo, nº. 70, no Parque Boa Vista, constituído pelo lote 1, da quadra B; a oportunidade de produzir provas. Com a inicial juntou documentos: ID 9199093003 a 9199093014 – Pág.1; Croqui: 9199093018; Memorial Descritivo: 9199093015 a 9199093016 e outros documentos ID 9199093020 a 9199093031). O Requerente apresentou manifestação e documentos (ID 9455869897 a 9455869495). Despacho de organização (ID 9469879847). O Requerente apresentou manifestação e anexou documentos a sua declaração do Imposto de Renda (ID 9507252487 a 9507245048). Foi proferido despacho deferindo a Justiça Gratuita (ID 9532740032). Citação de Marta Rios Camargo Miyake (ID 9537581388 – Pág. 3). Citação de Akitoshi Miyake (ID 9537581089 – Pág. 3). A União apresentou manifestação (ID 9540648318). Citação de Choiti Miyake (ID 9543283798 – Pág. 3). Citação de Kimiko Miyake e Silva (ID 9543298823 – Pág. 3). Citação de Jiuniti Miyake (ID 9543323608 – Pág. 3). Citação de Marilda de Souza Eduardo (ID 9543400155 – Pág. 3). Citação de Mitsuko Miyake (ID 9543590585 – Pág. 3). Citação de Roberto Koogi Miyake (ID 9544854320 – Pág. 3). Citação de Fujiko Miyake (ID 9545300405 – Pág. 3). Citação de Matiko Miyake (ID 9547137198 – Pág. 3). A confinante Marilda de Souza Eduardo apresentou manifestação (ID 9559669873 – Pág. 1). Citação de Emiko Hatada (ID 9561086880 – Pág. 3). Citação de Haruo Hatada (ID 9561060465 – Pág. 3). O Município de Varginha apresentou manifestação informando o seu desinteresse no feito (ID 9563857169 - Pág. 1 a 9563847536 - Pág. 2). A Defensoria Pública apresentou petição manifestando que não contempla a representação de réus incertos ou desconhecidos (ID 9564189749). O Requerente apresentou manifestação e juntou documentos (ID 9603057929 – Pág. 1 a 9603056098 – Pág. 2). Citação de Kimhiti Miyake (ID 9607015560 – Pág. 3). Citação de Maria Angela Pinto de Souza Miyake (ID 9607015661 – Pág. 3). O Requerente apresentou manifestação e juntou uma manifestação da Sra. Sandra Denize da Silva Morais (ID 9629967829 – Pág. 1 a 9629969524 – Pág. 1). Citação de Geralda Aparecida Paiva da Silva (ID 9641510221 – Pág. 3). Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação da confinante Geralda Aparecida Paiva da Silva (ID 9716748444). O Requerente apresentou manifestação e juntou uma manifestação do Sr. Reginaldo Victor da Silva (ID 9747518728 – Pág. 1 a 9747526905 – Pág. 1). O Ministério Público se manifestou (ID 9885586665). Foi proferida certidão certificando as citações realizadas (ID 9899028122). A União apresentou manifestação informando o seu desinteresse na presente ação (ID 9954155000). O Requerente apresentou manifestação e juntou uma manifestação da Sra. Tizuko Miyake da Silva e Ana Dirce da Silva Mendonça (ID 10153423705 – Pág. 1 a 10153456033 – Pág. 1). Citação por edital dos Réus em lugar incerto e não sabido e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID 10288783292 - Pág. 1 a 10326599087 - Pág. 1). Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação da parte Ré (ID 10360383681). O Estado de Minas Gerais apresentou manifestação informando o seu desinteresse na presente ação (ID 10366639196). Decisão de saneamento (ID 10453510106). Ata de audiência (ID 10477271354). O Requerente apresentou alegações finais (ID 10488664996). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares para se analisar. Do mérito No caso em tela, alega o Requerente que adquiriu o imóvel situado à Rua Afonso de Figueiredo, nº. 70, no Parque Boa Vista, constituído pelo lote 1, da quadra B n° de registro 10.602 de sua mãe Sra. Kimiko Miyake e Silva que por sua vez adquiriu de doação de seus 08 irmãos e comprou a cota parte de suas 3 irmãs, sendo proprietária do imóvel objeto da lide, contudo vendeu respectivo bem ao Autor. O imóvel referido na inicial tem memorial descritivo e croqui (ID 9199093016 e 9199093018) e consta nos autos a necessária certidão de inteiro teor do bem (ID 9199093015). Como se sabe, a usucapião extraordinária vem prevista no ordenamento jurídico no art. 1.238, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Desse modo, para procedência da usucapião, em qualquer de suas modalidades, dois elementos devem estar sempre presentes: o tempo e a posse. No caso em apreço, entendo não estar presente os elementos que configurem o usucapião, visto que em audiência realizada a testemunha Sra. Kimiko Miyake e Silva afirma que o Autor não reside no imóvel discutido nos autos, morando em outro endereço, acrescentando que é ela que recebe o aluguel do aludido imóvel. Declara ainda a referida testemunha que desde quando o Requerente se casou ele não foi morar no imóvel situado a Rua Afonso de Figueiredo, nº. 70, no Parque Boa Vista, alugando outra casa para sua moradia. Como se sabe, a posse é o elemento nuclear para que se configure a usucapião, esta entendida como a posse ad usucapioni, ou seja, com animus domini, não bastando a posse ad interdicta. Sobre o tema lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “A posse necessariamente será acompanhada de animus domini. Consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. (...) (in Direitos Reais. 2009. Rio de Janeiro, LumenJuris. p. 276/277)” Constitui requisito essencial a caracterizar a usucapião extraordinária, portanto, o exercício da posse mansa e pacífica por ao menos quinze anos ininterruptos, ou dez anos se comprovar que fixou residência no imóvel ou realizou obras de caráter produtivo, com o ânimo de dono, contínua e publicamente, sendo que, demonstrados tais elementos, necessária se torna a busca da tutela jurisdicional para invocar a prescrição aquisitiva e o consequente domínio do imóvel. Da análise do conjunto probatório, não há provas que evidencie publicamente que o imóvel objeto dos autos seja de domínio do Autor, pois os comprovantes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estão em nome de Chiyoko Miyake, além de não haver nenhum contrato ou documento que comprove a aquisição do respectivo imóvel pelo Requerente, ou qualquer obra que o Autor tenha realizado na casa em questão que comprove o ânimo de dono. Extrai-se ainda do depoimento da testemunha Sr. Antônio Messias Roberto que ele alugou o imóvel discutido na lide, nos anos de 2007 a 2013, indicando que somente se extrai do bem o aluguel. Lado outro, a testemunha Sr. Fabrício Anderson Silva Aleixo alega que no momento aluga o imóvel objeto dos autos, mas que paga o aluguel para a Sra. Kimiko Miyake e Silva e não para o Autor, ficando demonstrado que não há indícios de ânimo de dono do Requerente pelo bem. Ora, não há dúvidas de que a parte Autora nunca fez do bem usucapiendo sua casa de morada e tampouco realizou obras de caráter produtivo, com o ânimo de dono. Salienta-se ainda que, observando a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel (ID 9199093015), verifica-se que o referido bem se encontra registrado em nome da Sra. Chiyoko Miyake já falecida, conforme demonstra documento de ID (9199093024 – Pág. 5). Portanto, primeiramente deve ser regularizado a sucessão e o processo sucessório do imóvel em questão para que somente após todo trâmite seja possível o registro do respectivo imóvel ao verdadeiro proprietário, não sendo devido a via da usucapião para obter a regularização do registro. Assim, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a prescrição aquisitiva, seja pela ausência da posse e ânimo de dono perante o imóvel. Neste sentido é o posicionamento deste E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.238). - Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.18.003973-5/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024 – grifei) Neste contexto, não há como acolher a pretensão inicial, uma vez que não restaram atendidos os requisitos necessários da usucapião, especialmente porque a parte Autora não fez prova de sua posse do seu “animus domini”. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por MAYKON MIYAKE E SILVA, em face de KIMIKO MIYAKE E SILVA, EMIKO ATADA, HARUO HATADA, AKITOSHI MIYAKE, MARTA RIOS CAMARGO MIYAKE, JIUNITI MIYAKE, KIMHITI MIYAKE, MARIA ANGELA PINTO DE SOUZA MIYAKE, TIZUKO MIYAKE DA SILVA, CHOITI MIYAKE, FUJIKO MIYAKE, MATIKO MIYAKE, ROBERTO KOOGI MIYAKE, MITSUKO MIYAKE, ESPÓLIO DE NAOMI MIYAKE DA SILVA representada por seus herdeiros ANA DIRCE DA SILVA MENDONÇA, REGINALDO VICTOR DA SILVA e SANDRA DENISE DA SILVA MORAIS, JULGANDO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de tal pagamento por estar sob o pálio da assistência judiciária. Sem honorários, tendo em vista que no presente processo nenhuma das partes Requeridas constituíram advogado. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha