DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005514-42.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] AUTOR: MARLENE MARIA DE SOUSA NUNES CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlene Maria de Sousa Nunes, em face da sentença proferida em ID.10463953453. Afirma que a referida decisão apresenta omissão no momento em que deixou de apreciar o peido de condenação dos réus em danos morais, bem como arbitrar honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo. Decido. Tem-se que os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (CPC, art.1.023). Conheço dos embargos, pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença, de fato, apresentou omissão, uma vez que não apreciou o pedido do autor no que se refere à condenação dos entes estatais em danos morais, assim como em decorrência da não fixação dos honorários do advogado dativo constituído. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e procedo com análise do pedido de condenação dos réu em danos morais. A autora em petição inicial informou o quadro de saúde no qual se encontra, trazendo provas hábeis a comprovarem a necessidade dos insumos pleiteados. Por outro lado, comprovou a negativa estatal pela concessão dos produtos pela via administrativa. Dos laudos e documentos juntados, é possível extrair, de foram precisa, o risco ao qual a requerente está exposta ente a falta dos suprimentos essenciais para a manutenção de sua saúde respiratória. O parecer médico apresentado (ID.9545605437), dispõe que a ausência dos materiais solicitados expõem a autora a riscos iminentes de infecções pulmonares e internações hospitalares, o que colocam em risco sua integridade física. Contudo, não há nos autos informação de que houve piora no quadro clínico da requerente que justifique a condenação do ente público em danos morais. Nesse sentido, o e.TJMG vem firmando entendimento no sentido de ser descabida a condenação requerida quando ausente o nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUE ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. CONVÊNIO MÉDICO DO IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. GARANTIA DE INSCRIÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO IPSEMG. INTERESSE DECLARATÓRIO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ROL TAXATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Nos termos da Lei Complementar n.º 64/2002, do Estado de Minas Gerais, o ato de concessão do benefício de aposentadoria incumbe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a suas autarquias e fundações, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, por meio de seus órgãos ou unidade próprios, conforme a vinculação do cargo efetivo do segurado. A distribuição legal de competências tem por objetivo racionalizar a atividade administrativa, uma vez que o órgão ou entidade a que está vinculado o servidor é que detém o respectivo histórico funcional, imprescindível à concessão da aposentadoria. Embora o IPSEMG não esteja legitimado a conceder aposentadoria para servidor que não pertence a seus quadros, deve responder pelas demandas relativas ao plano de saúde por ele gerido. - Sem embargo de o servidor estadual aposentado ser vinculado compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado, não há falar-se, em virtude da concessão da aposentadoria, em perda automática do interesse na declaração do direito alegado, de participar do plano de saúde gerido pelo IPSEMG. - Aquele que pleiteia indenização do Estado ou de prestador de serviço público por dano moral causado por agente público ou do prestador, deve comprovar tanto a sua ocorrência como o nexo causal entre a ação e o resultado danoso, sob pena de indeferimento do pleito. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral não prescinde da prova da violação de direito da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.044035-0/002, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022) (Grifei) Assim, tendo em vista que o pedido se baseou em suposto resultado, que não fora configurado, resta inexistente o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, tornando-se inviável a condenação do réu em danos morais. Isso posto, julgo improcedente o pedido da autora quanto a condenação do Estado de Minas Gerais em danos e morais. Paralelamente, quanto ao pedido de fixação de honorário ao patrono da autora, vislumbro que o pleito merece prosperar. Assim, com base no exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada fazendo constar no dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: “Considerando os trabalhos desempenhados, até a presente data, pelo(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), Dr(a) Leonardo Ritielle Gonçalves , OAB/MG sob o n° 150.755, em atenção a Tabela de Honorários Advocatícios vigente e o Termo de Cooperação firmado entre a OAB/MG, o e.TJMG e o Estado de Minas Gerais, fixo em seu favor, honorários advocatícios no importe de R$1.621,70 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos). Expeça-se a competente certidão de honorários.” Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana