DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5019100-73.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARLEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 07.526.430/0001-90 RÉU: RAFAEL ANGELO DE OLIVEIRA LAPORTI CPF: ***.***.***-** DESPACHOc Relatório Trata-se de ação movida por MARLEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de RAFAEL ANGELO DE OLIVEIRA LAPORTI. Despacho inicial (ID 10518833048). Tentativa de citação do réu (ID 10538125525). O aviso de recebimento voltou recebido por terceiro (ID 10543909223). As partes compuseram acordo, sendo a minuta juntada em ID 10546167831. Fundamentação As partes apresentaram acordo, em petição de ID 10546167831, requerendo a homologação judicial da solução consensualmente alcançada. No referido termo de acordo, as partes convencionaram a extinção da obrigação mediante a desocupação voluntário do imóvel até 06/10/2025, bem como a entrega das chaves ao requerente Vislumbro que, ainda que não formada a relação processual, é possível aferir a autenticidade do acordo, porquanto foi assistido por advogado com procuração que outorga poderes a transigir (ID 10546167831 pág. 3). Verifica-se que para celebração do acordo, ambas as partes foram assistidas por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, detentor de poderes especiais para transigir. Com estas considerações, hei por bem homologar a transação. Dispositivo Assim sendo, nos termos do contido no art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Honorários conforme acordado. Sem custas finais nos termos do art. 90, §3º do CPC. Declaro o imediato trânsito em julgado da sentença e determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga