FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5011968-72.2025.8.21.9000

sigla tribunal:TJRS

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:4ª Turma Recursal Cível

nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:29/09/2025

Conferir no portal oficial

Integridade verificável

Capturado em:23/10/2026, 01:42

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB

<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A TR  N&ordm; 5011968-72.2025.8.21.9000/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: MEILYS DE CAMARGO KOCH</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO MARTINS MULLER (OAB RS112653)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMILY NUNES TELES (OAB RS110477)</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: MATEUS GEHLEN RAMOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO MARTINS MULLER (OAB RS112653)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMILY NUNES TELES (OAB RS110477)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>A parte impetrante Meilys de Camargo Kock informou ao Fisco que possui 100% do capital social da empresa denominada Meilys de Camargo Kock Diagn&oacute;stico por Imagem Veterin&aacute;rio (CNPJ&nbsp;&nbsp;43.987.640/0001-40), bem como atua como s&oacute;cia da empresa Kock Diagn&oacute;stico Veterin&aacute;rio Ltda (CNPJ&nbsp;51.962.697/0001-12 ).</p>
<p>Assim, para fins de admissibilidade, intimo a requerente para:</p>
<p>Juntar c&oacute;pia dos &uacute;ltimos doze balancetes, c&oacute;pia do &uacute;ltimo balan&ccedil;o e declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda completa das pessoas jur&iacute;dicas supra referidas.</p>
<p>Anoto que na eventualidade de ser&nbsp;optante&nbsp;do&nbsp;Simples&nbsp;Nacional, a condi&ccedil;&atilde;o n&atilde;o basta para an&aacute;lise do pedido, tendo em vista que n&atilde;o espelha os ativos e passivos da empresa. Isso porque a modalidade abriga faturamentos empresariais anuais de at&eacute; R$ 4.800.000,00, motivo&nbsp;pelo&nbsp;qual &eacute; necess&aacute;rio juntar documentos espec&iacute;ficos que comprovem as reais condi&ccedil;&otilde;es financeiras e patrimoniais da pessoa jur&iacute;dica.</p>
<p>Prazo de 5 dias para apresenta&ccedil;&atilde;o dos documentos ou comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Eventual pedido de guia deve ser encaminhado para a Secretaria das Turmas Recursais, sem nova conclus&atilde;o.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>

← Voltar ao perfil