FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0810427-49.2022.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:41
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Texto íntegra

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0810427-49.2022.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME SANCHES DOS REIS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS VII E XXI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL ( 5947 ) EXECUTADO: PEGOLOTTI CALCADOS LTDA - EPP, AÍLSON PIAZZA, DILVA MARIA BOSO PIAZZA Ciente do acrescido. Diante das justificativas apresentadas pelo Procurador do INSS,RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIORque aplicou multa pessoal àFABIANE AZEVEDO DE JESUS - CPF ***.***.***-**, sobretudo, porque a servidora deu oportuno encaminhamento à ordem judicial e, ainda, porque a Gerência Executiva responsável pelo cumprimento da decisão e, por conseguinte, pelo cadastramento da penhora junto ao benefício previdenciário do executado, está situada em Santa Cantarina e não no Rio de Janeiro, como informado. Aguarde-se a realização dos depósitos mensais a partir do mês subsequente ao desconto programado (10/2025) até a integralização do valor da execução. Oficie-se em resposta (oficios.gexblu@inss.gov.br, citando expressamente o processo SEI 35014.366661/2025-97), para ciência e providências atinentes à comprovação dos depósitos mensais nos autos. RIO DE JANEIRO, 26 de setembro de 2025. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular