FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0041270-85.2014.4.01.3803
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)
nome classe:APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html>
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<section><b>Apelação/Remessa Necessária Nº 0041270-85.2014.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041270-85.2014.4.01.3803/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MOZILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CABRAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PRISCILA ROSA AZEVEDO LIMA (OAB MG136735)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE “FURO NA FILA”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. </p>
<p>1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL BILATERAL COM INTERFACE DE CERÂMICA-POLIETILENO CROSS-LINKED EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. </p>
<p>2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO FEDERAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADAS A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO, A ADEQUAÇÃO DA PRÓTESE INDICADA E A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. </p>
<p>3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. </p>
<p>4. A DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS, A GESTÃO MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS DE PACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERANTE O CIDADÃO, SENDO INOPONÍVEIS AO PARTICULAR. </p>
<p>5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER ENTE FEDERADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE. </p>
<p>6. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA QUE O TRATAMENTO CIRÚRGICO É A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL PARA A AUTORA, DIANTE DO COMPROMETIMENTO ARTICULAR E DO DÉFICIT FUNCIONAL APRESENTADO. </p>
<p>7. A PRÓTESE INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE REVELA-SE MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, POR APRESENTAR MAIOR DURABILIDADE E MENOR PROBABILIDADE DE NECESSIDADE DE NOVAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. </p>
<p>8. A REALIZAÇÃO DE NOVAS CIRURGIAS IMPLICA RISCOS ADICIONAIS À PACIENTE, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DA TÉCNICA E DO MATERIAL MAIS EFICAZES DESDE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO. </p>
<p>9. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA “FURO NA FILA”, POIS A REGULAÇÃO DO SUS OBSERVA CRITÉRIOS DE GRAVIDADE E URGÊNCIA, INEXISTINDO IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS PACIENTES. </p>
<p>10. A ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITA-SE A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. </p>
<p>11. RECURSO DESPROVIDO. </p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>