FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7015772-05.2022.8.22.0007
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Cacoal - 4ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:30/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:34
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7015772-05.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito AUTORES: PRISCILA DIAS DA SILVA, CPF nº ***********, RUA 58-A s/n JARDIM MONTE LIBANO - 78300-000 - TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO, LIDIANE DIAS DA SILVA, CPF nº ***********, AVENIDA TIRADENTES 971, - DE 825/826 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-146 - CACOAL - RONDÔNIA, JULIANA DIAS DA SILVA, CPF nº ***********, RODOVIA AC-10 2095, - DE 1001/1002 AO FIM ALTO ALEGRE - 69921-282 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADOS DOS AUTORES: REINALDO GONCALVES DOS ANJOS, OAB nº RO10279, MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REU: LUCAS FRITZ COIMBRA, CPF nº ***********, RUA MARTINS PENA 914, - ATÉ 1009/1010 PARQUE FORTALEZA - 76961-768 - CACOAL - RONDÔNIA, J J SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 33673687000185, RUA GENERAL OSÓRIO 724, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA Vistos. JJ SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.673.687/0001-85, representado neste ato por seu sócio administrador JOSÉ JAIRO SOUZA, com endereço na Rua General Osório, nº 724. CEP 76967-018, no município de Cacoal-RO e JULIANA DIAS DA SILVA, LIDIANE DIAS DA SILVA E PRISCILA DIAS DA SILVA apresentaram nos autos minuta de acordo para homologação. Informam que valor de danos materiais corresponde a R$ 5.695,61; o valor de danos morais corresponde a R$ 54.649,04 e o valor dos honorários de sucumbência corresponde a R$ 6.034,47, o que totaliza em R$ 66.379,12 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e doze centavos) e que será pago da forma que segue: O Requerido pagará aos Requerentes a titulo de danos materiais e danos morais, correspondente à R$ 60.344,64 (sessenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com entrada de 30% no valor de R$ 18.103,39 (dezoito mil, cento e três reais e trinta e nove centavos), e o restante parcelados em 8(oito) parcelas de R$ 5.280,15 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e quinze centavos), com vencimento para todo dia 17 (dezessete) de cada mês; Pagará à vista o valor dos honorários sucumbências, no valor de R$ 6.034,47 (seis mil e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos); Ficou estipulada a incidência de cláusula penal para o caso de descumprimento do acordo em multa de 20% (vinte por cento) sob o valor total da condenação, bem como ocorrerá o vencimento antecipado da obrigação, podendo o autor promover a execução judicial dos valores imediatamente. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de id n. 126498528 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Condeno aos pagamentos das custas processuais, visto que o acordo foi realizado após a prolação da sentença (art 8º - lei 3.896/2016). SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO (MANDADO/CARTA/OFÍCIO). Cacoal/RO, 29 de setembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito