FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003268-90.2022.8.13.0317
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/09/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:30
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003268-90.2022.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: AUTO PECAS E MECANICA SENHORA DO CARMO LTDA CPF: 07.558.038/0001-23 RÉU: JOSE GOMES FILHO CPF: ***.***.***-** DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença interposto por AUTO PECAS E MECANICA SENHORA DO CARMO LTDA em face de JOSE GOMES FILHO. O executado, através dos embargos à execução de id 10499581920, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão da condição de hipossuficiência do réu. O bloqueio de valores é uma ferramenta para satisfazer a dívida do executado, mas a sua utilização não pode violar o mínimo existencial do credor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. A petição do exequente, de id10502476737, visava a manutenção do referido bloqueio no valor de 30% dos proventos do executado, entretanto, o devedor não está qualificado para que a penhora seja efetuada em razão da sua baixa renda. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: a) O desbloqueio dos valores do executado, dada natureza alimentar. b) A intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira