FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6002672-36.2026.4.06.3823
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial C&iacute;vel (JEF C&iacute;vel)  N&ordm; 6002672-36.2026.4.06.3823/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DO CARMO IVO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Considerando</strong> os princ&iacute;pios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade;</p>
<p><strong>Considerando</strong> o crescimento exponencial do n&uacute;mero de a&ccedil;&otilde;es ajuizadas nos &uacute;ltimos meses, o qual n&atilde;o se fez acompanhar do incremento da for&ccedil;a de trabalho;</p>
<p><strong>Considerando</strong> o tamb&eacute;m crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da peti&ccedil;&atilde;o inicial para a juntada de documentos indispens&aacute;veis &agrave; instru&ccedil;&atilde;o adequada dos feitos; e</p>
<p><strong>Considerando</strong> o princ&iacute;pio da coopera&ccedil;&atilde;o previsto no art. 6&ordm; do CPC de que &ldquo;<em>Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo&aacute;vel, decis&atilde;o de m&eacute;rito justa e efetiva.</em>&rdquo;</p>
<p>De ordem dos MM. Ju&iacute;zes Federais desta Subse&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria de Vi&ccedil;osa <strong>INTIMO</strong> a parte autora para, <strong>no prazo de 5 (cinco) dias, CONFERIR:</strong>&nbsp;</p>
<p><strong>I)</strong> se juntou os seguintes documentos&nbsp;aos autos e/ou se consta da peti&ccedil;&atilde;o inicial as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:</p>
<p>1. A adequada qualifica&ccedil;&atilde;o das partes, conforme Art. 319, II, do CPC;</p>
<p>2. A peti&ccedil;&atilde;o inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de c&aacute;lculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, al&eacute;m de especificar o &iacute;ndice de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria que foi utilizado. O c&aacute;lculo poder&aacute; ser realizado por meio do programa dispon&iacute;vel no site da Justi&ccedil;a Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes dispon&iacute;veis no mercado;</p>
<p><u>Observa&ccedil;&atilde;o</u>:</p>
<ul><li>Na hip&oacute;tese de o valor da causa superar a al&ccedil;ada do Juizado Especial Federal - JEF (60 sal&aacute;rios m&iacute;nimos), a parte autora poder&aacute; renunciar expressamente ao cr&eacute;dito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3&ordm;, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova a&ccedil;&atilde;o no rito ordin&aacute;rio.</li></ul>
<p>3.<strong> Procura&ccedil;&atilde;o v&aacute;lida</strong>, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procura&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica ou instrumento particular, devendo este &uacute;ltimo ser assinado &ldquo;<em>a rogo</em>&rdquo; por terceiro em nome do(a) outorgante (<u>e n&atilde;o por meio de impress&atilde;o digital</u>) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endere&ccedil;o, RG e CPF);</p>
<p>4.&nbsp;Se a parte autora for incapaz, ela dever&aacute; constar na procura&ccedil;&atilde;o como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a);</p>
<p>5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos;</p>
<p>6. Declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia devidamente assinada (Art. 105 do CPC);</p>
<p>7. C&oacute;pias leg&iacute;veis do CPF e do RG;</p>
<p>8. <strong>Comprovante de endere&ccedil;o <u>v&aacute;lido</u> e <u>emitido h&aacute;, no m&aacute;ximo, 6 (seis) meses</u></strong>&nbsp;(conta de &aacute;gua, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cart&atilde;o de cr&eacute;dito ou de telefone)&nbsp;em nome da parte autora ou, se n&atilde;o possuir, em nome de terceiro. <u>Se o comprovante n&atilde;o estiver em nome da parte autora, tamb&eacute;m dever&aacute; ser apresentada uma declara&ccedil;&atilde;o da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endere&ccedil;o</u>. Tal declara&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser datada, assinada e juntada aos autos com a c&oacute;pia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de c&ocirc;njuge, basta juntar a certid&atilde;o de casamento;</p>
<p>9. Esclarecimento sobre eventual diverg&ecirc;ncia entre o endere&ccedil;o informado na inicial e/ou procura&ccedil;&atilde;o com o comprovante de endere&ccedil;o juntado aos autos;</p>
<p>10. <strong><u>Indeferimento administrativo do benef&iacute;cio pretendido</u>;</strong></p>
<p><strong>II)</strong> se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretens&atilde;o, tendo em vista que o correto tr&acirc;mite processual depende da identifica&ccedil;&atilde;o correta do objeto da a&ccedil;&atilde;o. Caso tenha d&uacute;vida, dever&aacute; entrar em contato com o Setor de Distribui&ccedil;&atilde;o da Subse&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>III)</strong> se lan&ccedil;ou, nas informa&ccedil;&otilde;es adicionais, a anota&ccedil;&atilde;o do requerimento da Justi&ccedil;a Gratuita.</p>
<p><strong>IV)</strong> se o local do domic&iacute;lio da parte autora est&aacute; inserido na jurisdi&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia da Subse&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria de Vi&ccedil;osa, que abrange os seguintes Munic&iacute;pios: <em>Araponga, Br&aacute;s Pires, Cajuri, Cana&atilde;, Coimbra, Divin&eacute;sia, Dores do Turvo, Erv&aacute;lia, Guidoval, Guiricema, Paula C&acirc;ndido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, S&atilde;o Geraldo, S&atilde;o Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ub&aacute;, Vi&ccedil;osa e Visconde do Rio Branco</em>.</p>
<p><strong>Ap&oacute;s a manifesta&ccedil;&atilde;o da parte autora ou decorrido&nbsp;<em>in albis&nbsp;</em>o prazo assinado, o processo ser&aacute; submetido &agrave; verifica&ccedil;&atilde;o. <u>A&nbsp;aus&ecirc;ncia dos documentos e/ou informa&ccedil;&otilde;es listadas acima poder&aacute; ensejar a extin&ccedil;&atilde;o do feito</u>.</strong></p>
<p>Os requerimentos de gratuidade judici&aacute;ria e de antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da tutela s&atilde;o, em regra, apreciados por ocasi&atilde;o da senten&ccedil;a, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da an&aacute;lise imediata, <u>em hip&oacute;teses excepcionais</u><u>, quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito.</u></p>
<p>Vi&ccedil;osa/MG, data da assinatura.</p></section>
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