DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1159858-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marilena Cintra Gordinho Ferreira Guardia -  - Mariangela Gordinho Pinto Ferreira -  - Maristela Gordinho Ferreira Araújo  - Maria Luisa Lins Gordinho  - Vistos. MARILENA CINTRA GORDINHO FERREIRA, MARIANGELA GORDINHO PINTO FERREIRA e MARISTELA GORDINHO FERREIRA ARAUJO movem a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra MARIA LUISA LINS GORDINHO alegando, em apertada síntese, que (...) são filhas da Re e proprietárias de 49,197% das cotas societárias da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 61.513.396/0001-65, com endereço na Rua Riachuelo, 209, São Paulo SP CEP 01.007-000, Centro SP, sendo que a Re é proprietária dos outros 50,803% das cotas societárias da empresa, conforme contrato social em anexo (doc. 06). Da mesma forma, as Autoras são proprietárias de 49,910% das cotas societárias da empresa TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 49.936.180/0001-07, com endereço na Rua Riachuelo, 209, 1.o andar, São Paulo SP CEP 01.007-000, Centro SP, sendo que a Re é proprietária dos outros 50,065% das cotas societárias da empresa, conforme contrato social em anexo (doc. 07). As cotas societárias das Autoras em ambas empresas lhes foram doadas pelo seu avô (pai da Ré), FRANCISCO CINTRA GORDINHO, na ocasião de seu falecimento. Note-se que no inventário, a Ré foi destituída do cargo de inventariante. Entretanto, a Ré administra as empresas desde então, conforme previsto no artigo sexto do contrato social da POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e no artigo sétimo do contrato social da TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA tem como objeto social a prestação de serviços de administração de imóveis próprios, podendo participar de outras sociedades como social acionista ou cotista, sendo que a empresa TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA tem como objeto social a administração de bens próprios e compra e venda de imóveis próprios. Ocorre que, há tempo as partes têm divergido na forma como a Ré tem administrado as empresas, principalmente quanto a escolha de locatários para os imóveis próprios, redação de contratos e os gastos exorbitantes que são realizados, notadamente com funcionários desnecessários ao exercício das atividades empresariais e a ausência, falta de informação sobre destinação de lucros e planejamento anual. Ressalte-se que a Ré recentemente optou pela menor proposta para locação de um dos imóveis da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e, instada a dar explicações, simplesmente se recusou a fazê-lo. As Autoras pediram várias vezes a realização de auditoria fiscal no locatário de um estacionamento situado na Rua Riachuelo, tendo em vista que o faturamento informado não corresponde ao que era estimado na assinatura do contrato. Entretanto, a Ré se nega fazer este pedido para o locatário, havendo, portanto, indícios de que as informações passadas para as Autoras não estejam corretas, seja pelo locatário informar faturamento equivocado à Ré, ou seja, pela Ré informar valor equivocado às Autoras, neste caso, há má gestão das empresas. De fato, quando a Ré é questionada sobre suas condutas na administração das empresas, ela fica nervosa e se esquiva, tendo se isolado das Autoras, cortando todo o tipo de comunicação, sendo que nas raras vezes que as partes se comunicam, a Ré se recusa a prestar contas e coloca terceiras pessoas para falarem com as Autoras, no claro intuito de não prestar nenhuma informação quanto aos seus atos de gestão e administração da sociedade e dos bens que as partes têm em comum, bem como a destinação dos lucros auferidos por esta. É certo que mensalmente é enviado um documento simples pela Ré às Autoras, sendo que estas têm que se conformar com as informações ali apostas, não tendo acesso aos contratos e muito menos as despesas que a empresa possui (doc. 03). (...) A Ré se limita a depositar quantias mensais diferentes na conta das Autoras, alegando que o valor corresponde a sua participação mensal. Cada mês é um valor, sem nenhuma explicação plausível. Por estes motivos, as Autoras perderam a confiança na condução da gestão das empresas pela Ré, seja porque os valores dos aluguéis acima referidos estão muito abaixo dos valores aplicados nas regiões em que os imóveis se localizam - o que pode ser baseado em contratos mal elaborados ou valores ocultos que não são repassados seja porque o balanço da empresa não lhes é demonstrado desde que a Ré assumiu a administração. Quanto a necessidade da Ré em prestar conta às Autoras, o parágrafo único do artigo sexto do contrato social da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA prevê a realização de uma reunião anual para definição de pró-labore das sócias, o que nunca ocorreu. De se ressaltar que o artigo nono também prevê uma reunião anual, para que as sócias aprovem as contas da administração, bem como seja definida a destinação dos resultados apurados em balanço patrimonial e econômico. Quanto a empresa TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a obrigação é legal, conforme demonstra-se no próximo item DO DIREITO. Saliente-se que as Autoras têm também uma preocupação quanto a saúde emocional, mental e física da Ré, visto que ela se isolou na sua residência/escritório, impedindo a visita de familiares, cercando-se de pessoas estranhas à família. Note-se que as Autoras estão também proibidas de ter acesso ao escritório da empresa situado na sua sede. Nas vezes que tentaram adentrar na residência da Ré ou nas empresas, foram barradas fisicamente por pessoas que desconhecem. Assim, as Autoras, por determinação da Ré, não têm acesso as contas das empresas, incluindo: (i) qual o faturamento mensal das empresas; (ii) quais são os gastos mensais das empresas; (iii) quais são as despesas futuras das empresas, (iv) quais são os gastos realizados pela Ré na administração das empresas e a que título estes gastos são realizados; (v) quem são os funcionários registrados nas empresas, suas funções e salários/benefícios, etc.... Este quadro se agrava ao analisar que a Ré é idosa, tem mais de 80 anos e suas únicas herdeiras necessárias são suas 3 filhas, ora Autoras. Desta forma, as Autoras temem pela saúde financeira das empresas que herdarão, tendo em vista que desconhecem tudo o que atualmente nelas acontece. O artigo décimo do contrato social prevê que as deliberações da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA devem ser tomadas em reunião das sócias, com elaboração de ata resumida, o que a Ré tem se recusado veemente a fazer. Desta forma, não restando outra alternativa, as Autoras foram obrigadas a ingressar com a presente arbitragem para que a Ré lhes preste as contas sobre sua administração desde que a assumiu ou no mínimo nos últimos 10 anos, demonstrando os livros fiscais, balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, relação de funcionários com função e salários, contratos de locação em vigor com os recolhimentos dos tributos e divisão de valores, bem como lhes sejam informadas todas as decisões de gestão tomadas que comprometam o futuro da empresa. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citada, a ré cuidou de contestar a presente ação judicial. Asseverou, em última análise, que: Confessas as Autoras, no 4º § da folha 4 da inicial, que ... mensalmente é enviado um documento simples pela Ré às Autoras, sendo que estas têm que se conformar com as informações ali apostas, não tendo acesso aos contratos e muito menos as despesas que a empresa possui.... Exa! O nome do documento simples que mensalmente é enviado para a ré é prestação de contas mensal é exatamente a informação das entradas e das despesas ordinárias das empresas. Não é verdade que a Ré fica nervosa com os questionamentos, os quais são sempre esclarecidos. As Autoras não se conformam que após a COVID19, o mundo mudou, temos que enfrentar a realidade do momento, a saber: a) O estacionamento que as Autoras se referem na folha 4, § 2º, se situa na Rua Riachuelo, 209, atrás da faculdade de direito São Francisco, que era o seu público frequente, durante e após o evento da COVID 19, a maioria das aulas passaram a ser ministradas virtualmente, de forma que o público que frequentava o estacionamento foi reduzido, e, para as autoras, a queda no faturamento é da Ré; b) Quanto a outros imóveis, também houve acordos para diminuição do aluguel e até isenção na época da COVID 19, sempre com o objetivo de manter os imóveis ocupados, porque se assim não fosse, os prejuízos seriam ainda maiores. Quanto a alegação feita pelas Autoras no 3º§, da folha 4, razão também não existe, porque a Ré sofre constantemente com a coação psicológica das Autoras que lhe faltam com respeito, suporta xingamentos através de mensagens e suportou até agressão física das filhas MARILENA CINTRA CORDINHO FERREIRA e MARIANGELA GORDINHO PINTO FERREIRA (primeira e segunda requerente), conforme comprovam os anexos boletins de ocorrência. Por estes motivos Exa! a Ré foi obrigada a contratar segurança profissional, são os estranhos que as autoras dizem estar com a Ré. São verdadeiros anjos que protegem e dão segurança à Ré. As Autoras não têm qualquer respeito com a própria mãe, posto que não bastassem os xingamentos constantes, escândalo na porta de sua casa, chegaram a vias de fato mais de uma vez, conforme se comprova através dos documentos juntados. Apesar de tudo o que acima é informado, em nenhum momento a Ré proibiu a visita de familiares, especialmente de suas filhas, em sua casa ou no escritório, esta apenas pede que as visitas sejam marcadas com dia e hora, para que possa se preparar para recebê-las, uma vez que possui mais de 85 anos de idade. Após as agressões sofridas por suas filhas, a Ré sente necessidade de recebê-las com proteção pessoal. Fora isto, a Ré tem excelente saúde física e mental. Sim, as três autoras são suas herdeiras necessárias, mas só herdarão com a morte da Ré e não em vida, conforme pretendem as Autoras. Juntou documentos. As autoras ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelas autoras contra a ré em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Ostentam as autoras interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Petição inicial das autoras não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar à ré o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. Sabido que a ação judicial de exigir contas artigo 550 e seguintes, do Código de Processo Civil possui duas fases procedimentais distintas, intermediadas por sentença que, em se acolhendo o pedido do autor, cuida de condenar o réu a prestá-las em 48 horas. O pedido de prestação de contas deve prosperar. Os elementos de convicção que cuidaram de ser alojados aos presentes autos apontam na direção de que as autoras (...) são filhas da Re e proprietárias de 49,197% das cotas societárias da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 61.513.396/0001-65, com endereço na Rua Riachuelo, 209, São Paulo SP CEP 01.007-000, Centro SP, sendo que a Re é proprietária dos outros 50,803% das cotas societárias da empresa, conforme contrato social em anexo (doc. 06). Da mesma forma, as Autoras são proprietárias de 49,910% das cotas societárias da empresa TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 49.936.180/0001-07, com endereço na Rua Riachuelo, 209, 1.o andar, São Paulo SP CEP 01.007-000, Centro SP, sendo que a Re é proprietária dos outros 50,065% das cotas societárias da empresa, conforme contrato social em anexo (doc. 07). As cotas societárias das Autoras em ambas empresas lhes foram doadas pelo seu avô (pai da Ré), FRANCISCO CINTRA GORDINHO, na ocasião de seu falecimento. Note-se que no inventário, a Ré foi destituída do cargo de inventariante. Entretanto, a Ré administra as empresas desde então, conforme previsto no artigo sexto do contrato social da POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e no artigo sétimo do contrato social da TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA tem como objeto social a prestação de serviços de administração de imóveis próprios, podendo participar de outras sociedades como social acionista ou cotista, sendo que a empresa TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA tem como objeto social a administração de bens próprios e compra e venda de imóveis próprios. Ocorre que, há tempo as partes têm divergido na forma como a Ré tem administrado as empresas, principalmente quanto a escolha de locatários para os imóveis próprios, redação de contratos e os gastos exorbitantes que são realizados, notadamente com funcionários desnecessários ao exercício das atividades empresariais e a ausência, falta de informação sobre destinação de lucros e planejamento anual. Ressalte-se que a Ré recentemente optou pela menor proposta para locação de um dos imóveis da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e, instada a dar explicações, simplesmente se recusou a fazê-lo. As Autoras pediram várias vezes a realização de auditoria fiscal no locatário de um estacionamento situado na Rua Riachuelo, tendo em vista que o faturamento informado não corresponde ao que era estimado na assinatura do contrato. Entretanto, a Ré se nega fazer este pedido para o locatário, havendo, portanto, indícios de que as informações passadas para as Autoras não estejam corretas, seja pelo locatário informar faturamento equivocado à Ré, ou seja, pela Ré informar valor equivocado às Autoras, neste caso, há má gestão das empresas. De fato, quando a Ré é questionada sobre suas condutas na administração das empresas, ela fica nervosa e se esquiva, tendo se isolado das Autoras, cortando todo o tipo de comunicação, sendo que nas raras vezes que as partes se comunicam, a Ré se recusa a prestar contas e coloca terceiras pessoas para falarem com as Autoras, no claro intuito de não prestar nenhuma informação quanto aos seus atos de gestão e administração da sociedade e dos bens que as partes têm em comum, bem como a destinação dos lucros auferidos por esta. É certo que mensalmente é enviado um documento simples pela Ré às Autoras, sendo que estas têm que se conformar com as informações ali apostas, não tendo acesso aos contratos e muito menos as despesas que a empresa possui (doc. 03). (...) A Ré se limita a depositar quantias mensais diferentes na conta das Autoras, alegando que o valor corresponde a sua participação mensal. Cada mês é um valor, sem nenhuma explicação plausível. Por estes motivos, as Autoras perderam a confiança na condução da gestão das empresas pela Ré, seja porque os valores dos aluguéis acima referidos estão muito abaixo dos valores aplicados nas regiões em que os imóveis se localizam - o que pode ser baseado em contratos mal elaborados ou valores ocultos que não são repassados seja porque o balanço da empresa não lhes é demonstrado desde que a Ré assumiu a administração. Quanto a necessidade da Ré em prestar conta às Autoras, o parágrafo único do artigo sexto do contrato social da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA prevê a realização de uma reunião anual para definição de pró-labore das sócias, o que nunca ocorreu. De se ressaltar que o artigo nono também prevê uma reunião anual, para que as sócias aprovem as contas da administração, bem como seja definida a destinação dos resultados apurados em balanço patrimonial e econômico. Quanto a empresa TAQUARANTAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a obrigação é legal, conforme demonstra-se no próximo item DO DIREITO. Saliente-se que as Autoras têm também uma preocupação quanto a saúde emocional, mental e física da Ré, visto que ela se isolou na sua residência/escritório, impedindo a visita de familiares, cercando-se de pessoas estranhas à família. Note-se que as Autoras estão também proibidas de ter acesso ao escritório da empresa situado na sua sede. Nas vezes que tentaram adentrar na residência da Ré ou nas empresas, foram barradas fisicamente por pessoas que desconhecem. Assim, as Autoras, por determinação da Ré, não têm acesso as contas das empresas, incluindo: (i) qual o faturamento mensal das empresas; (ii) quais são os gastos mensais das empresas; (iii) quais são as despesas futuras das empresas, (iv) quais são os gastos realizados pela Ré na administração das empresas e a que título estes gastos são realizados; (v) quem são os funcionários registrados nas empresas, suas funções e salários/benefícios, etc.... Este quadro se agrava ao analisar que a Ré é idosa, tem mais de 80 anos e suas únicas herdeiras necessárias são suas 3 filhas, ora Autoras. Desta forma, as Autoras temem pela saúde financeira das empresas que herdarão, tendo em vista que desconhecem tudo o que atualmente nelas acontece. O artigo décimo do contrato social prevê que as deliberações da empresa POSTO AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA devem ser tomadas em reunião das sócias, com elaboração de ata resumida, o que a Ré tem se recusado veemente a fazer. Desta forma, não restando outra alternativa, as Autoras foram obrigadas a ingressar com a presente arbitragem para que a Ré lhes preste as contas sobre sua administração desde que a assumiu ou no mínimo nos últimos 10 anos, demonstrando os livros fiscais, balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, relação de funcionários com função e salários, contratos de locação em vigor com os recolhimentos dos tributos e divisão de valores, bem como lhes sejam informadas todas as decisões de gestão tomadas que comprometam o futuro da empresa. Portanto, a comprovação de tal situação, que permaneceu incontroversa nos presentes autos, por si só, já é suficiente para a procedência da primeira fase da ação de prestação de contas. E tal, por que: A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a obrigação de prestá-las, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o quantum do débito ou do crédito (RSTJ 157/290). E tal, por que: Não é curial que se protraia para o final da segunda fase a solução que deve corresponder à primeira (RT 495/233). E tal, por que: O procedimento da ação de exigir contas é composto, em regra, de duas fases: na primeira, verificar-se-á se o réu está, ou não, obrigado a prestá-las, sendo impertinente, nela, apurar-se quem é devedor em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, daí tem início a segunda fase procedimental, ocasião em que as contas serão prestadas em forma mercantil, com a apuração de saldo favorável ou desfavorável ao autor (Antonio Carlos Marcato, Procedimentos Especiais, editora Atlas, 10ª edição, 2004, página 152). E tal, por que: Cabe a ação de prestação de contas em todas as situações em que haja necessidade de acertar-se, em face de um negócio jurídico, a existência de um débito ou de um crédito (JTJ 162/117). E tal, finalmente, por que: No caso, entretanto, em que a ação é proposta pela parte que provoca para si o direito de exigir contas, a causa torna-se mais complexa, provocando o desdobramento do objeto processual em duas questões distintas. Em primeiro lugar, ter-se-á que solucionar a questão prejudicial sobre a existência ou não do dever do dever de prestar contas, por parte do réu. Somente quando for positiva a sentença quanto a essa primeira questão é que o procedimento prosseguirá com a condenação do demandado a cumprir uma obrigação de fazer, qual seja, a de elaborar as contas a que tem direito o autor. Exibidas as contas, abre-se uma nova fase procedimental destinada à discussão de suas verbas e a fixação do saldo final de relacionamento patrimonial existente entre os litigantes. Descumprida a condenação, incide um efeito cominatório que transfere do réu para o autor a faculdade de elaborar as contas, ficando o inadimplente da obrigação de dar contas privado do direito de discutir as que o autor organizou (CPC, art. 915, § 2º). (...) A ação para exigir contas acha-se regulada pelo art.915 e seus parágrafos, onde se traça um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, parcelas das contas, com o fito de alcançar o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes (Humberto Theodoro Júnior, ob. cit., páginas 80 e 89). Assim, tenho para mim que a ré tem o dever, sim, de prestar contas às autoras. Observo ainda que a ação de prestação de contas não se destina à discussão de cláusulas contratuais (quanto à sua validade e exigibilidade), nem mesmo para se aferir o inadimplemento contratual por um dos litigantes, fatos estes não mencionados na exordial. Portanto, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de prestação de contas, em sua primeira fase procedimental e o faço para determinar, nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil, que a ré preste contas às autoras no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença, após o trânsito em julgado da mesma, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que esta vier a apresentar. Diante do princípio da sucumbência, condeno a ré no reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelas autoras, assim como no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP), RAQUEL ROGANO DE CARVALHO (OAB 132816/SP), RAQUEL ROGANO DE CARVALHO (OAB 132816/SP), RAQUEL ROGANO DE CARVALHO (OAB 132816/SP)