DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE GOIÂNIA

1ª VARA DE SUCESSÕES

Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005

Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120

Endereço eletrônico: 2upjgoiania@tjgo.jus.br 

 

 

PROTOCOLO Nº: 0116068-83.2002.8.09.0051

NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário

REQUERENTE: MARIA JOSE ROCHA E SILVA (ESPOLIO)

REQUERIDO: OSMARINA JOSE DA SILVA (ESPOLIO)


DESPACHO

META 02 CNJ

 

Ao evento 194, este Juízo assim determinou, ipsis litteris:

"(...) O reembolso realizado para José Jackson, referente ao pagamento das taxas condominiais decorrentes do imóvel 3.3 está correto. 

Entendo correto o raciocínio jurídico e lógico empregado na alegação de pagamento do credor José Jackson Barreto e defiro o pedido de transferência do valor de R$ 7.401,17 (sete mil, quatrocentos e um reais e dezessete centavos), referente às custas finais pagas do processo de alvará,
em conta bancária de sua titularidade a seguir indicada: Agência: 0794-3, conta nº 6713- X, Banco do Brasil, de titularidade de José Jackson Barreto, CPF sob nº ***.***.***.**

Entendo correto e defiro o pedido “Espólio de Osmar José da Silva: A transferência da quantia de R$ 72.665,68 (setenta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) para a conta bancária de Osmar José da Silva a seguir informada: Agência: 1824-4, conta nº 4.326-5, Banco do Brasil, de titularidade de Osmar José da Silva, CPF sob n. ***.***.***-**. É importante ressaltar que o valor original de devolução era de R$77.106,38, sendo: a) Reembolso de 50% à Osmar referente à propriedade do imóvel constante dos autos de alvará, conforme acordo no Doc.06 no valor de R$ 31.090,00; b)Reembolso à Osmar (espólio) do valor pago para Wallace a título de ressarcimento,conforme acordo no Doc. 03 de R$ 33.047,00; e c) Reembolso à Osmar (espólio)referentes às taxas condominiais pagas (depósito de José Jackson) no valor de R$12.969,38. Do valor total foi abatido R$ 4.400,70 de custas do processo de alvará”. Não se pode aceitar a impugnação genérica apresentada: “acredita o herdeiro que o valor informado não está correto. Impugna-se”."

 

Em continuidade, ao evento 224, o inventariante confirmou a Conta Judicial (nº. 2300131030009) da qual serão debitados os valores dos alvarás judiciais deferidos ao evento 194 em favor de José Jackson Barreto e Osmar José da Silva.

Ainda, requereu que a quantia existente na outra Conta Judicial ID nº 081250000026679946, seja transferida para Conta indicada acima, unificando os valores em um só conta.

Pois bem.

Expeçam-se os alvarás judiciais deferidos na decisão de evento 194, devendo os valores serem retirados da Conta Judicial de nº. 2300131030009.

Outrossim, determino que o valor total existente na Conta Judicial ID nº. 081250000026679946 seja transferido para a Conta Judicial, também vinculada a este processo, de nº. 2300131030009.

No mais, com o retorno dos ofícios expedidos (eventos 229/230), deverá o inventariante dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. Expeçam-se. Cumpra-se, com urgência.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

 

Eduardo Walmory Sanches

Juiz de Direito

 

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