FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5015278-92.2024.8.13.0707
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Varginha
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:01/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:14
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Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3007 PROCESSO Nº: 5015278-92.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIANO REIS DO SACRAMENTO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A CPF: 02.089.242/0001-29 SENTENÇA Vistos, etc. LUCIANO REIS DO SACRAMENTO – ME (SATCAR), neste ato representada por seu sócio administrador, LUCIANO REIS DO SACRAMENTO por seu advogado e LUCIANO REIS DO SACRAMENTO por seu procurador, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FONELIGHT TELECOMUNICAÇÕES S.A, alegando, em síntese, que existiu uma relação comercial entre as partes por mais de 11 anos, durante os quais, inicialmente, a Autora intermediava vendas de rastreadores da Requerida, passando posteriormente a adquirir diretamente os dispositivos e a alugar chips fornecidos pela Requerida. Informou que a referida parceria findou-se com a migração da Autora para outra plataforma, momento em que teria sido firmado um acordo verbal quanto à transferência gradativa dos chips, ou, no mínimo, quanto à viabilidade de sua substituição sem prejuízo à operação da Autora. No entanto, alega que a Requerida, de forma unilateral e não justificada, procedeu ao bloqueio de 286 chips, prejudicando 77 clientes da Autora, implicando em interrupção do serviço de rastreamento e demandando gastos com aquisição de novos chips, honorários técnicos, deslocamentos, logística e renegociação com os clientes. Sustentou, além disso, que os atos praticados pela Requerida se revestiram de má-fé, com intuito de prejudicar a Autora em decorrência do fim da relação comercial Requereu: O benefício da gratuidade de justiça; a citação da parte Requerida; a condenação da Requerida para pagamento de indenização por danos morais e materiais; a oportunidade de produzir provas e a condenação Requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10329229233 a 10329225753). A parte Requerente apresentou manifestação e juntos documentos (ID 10344606180 a 10344611098). Foi proferido despacho indeferindo a assistência judiciária (ID 10357535096). Custas iniciais (ID 10372346142). A Empresa Requerida foi devidamente citada, apresentando sua defesa por contestação e documentos (ID 10423507648 a 10423488672). Impugnação à contestação (ID 10444116454). Instadas a especificarem provas, a parte Autora pleiteou a produção de prova oral, já a Requerida nada postulou (ID 10461608455 e 10463288534). Decisão saneadora (ID 10484848610). Ata da audiência (ID 10520095789). As partes apresentaram alegações finais (ID 10534545979 e 10534833362). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares a serem analisadas. Do mérito No caso em tela, alega o Requerente que existiu uma relação comercial entre as partes por mais de 11 anos, durante os quais, inicialmente, intermediava vendas de rastreadores da Requerida, passando posteriormente a adquirir diretamente os dispositivos e a alugar chips fornecidos pela Ré, que informou a Requerida que realizaria uma migração para outra plataforma, no entanto, a Réu cortou o fornecimento do serviço antes do acordado, gerando transtorno, dessa forma pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte Requerida alega que fora acordado entre as partes que a licença do uso do software seria cobrado uma quantia com o vencimento todo dia 10 de cada mês, contudo a parte Autora não procedeu com o pagamento no dia 13/05/2024 no valor de R$ 4.436,20 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos) e 15/06/2024 R$ 4.436,20 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), desse modo vindo a ser bloqueados os chips, pela falta de pagamento. Examinando os autos, nota-se que as partes firmaram um contrato de licença de uso de software para rastreamento veicular, conforme demonstra documento de ID 10423522196, em 12 de Janeiro de 2022, o qual fazia disposição de todas as informações da prestação de serviços. Entretanto, em 02 de Janeiro de 2024 as partes firmaram novo contrato (ID 10423502552), a qual anuíram com novas cláusulas contratuais, sendo acordado entre as partes em cláusula 5.6 que ficaria rescindido qualquer contrato verbal ou escrito, anteriormente avençado entre as partes, veja-se: Logo, percebe-se que qualquer obrigação estabelecida anteriormente da assinatura do novo contrato (ID 10423502552), foi revogada. Como se sabe, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da "pacta sunt servanda", corolário da autonomia da vontade, segundo o qual as partes possuem liberdade de contratar, responsabilizando-se, contudo, pelas obrigações volitivamente pactuadas. Dessa forma, não demonstrada nenhum vício de vontade entre as partes o negócio jurídico realizado é válido e por ser um contrato válido, tem o condão de obrigar as partes, devendo ser conferido pelo direito meios hábeis de se fazer cumpri-lo. Verifica-se que da leitura do novo acordo (ID 10423502552), não há nenhuma cláusula que estabeleça que o Requerente continuaria a efetuar pagamentos para a Requerida em decorrência de algum serviço. Compulsando os autos, observa-se que a nota fiscal emitida pela parte Requerida, a qual argumenta que não houve pagamento por parte do Requerente ocasionando o bloqueio dos chips, foi emitida em 08/05/2024 (ID 10423486387), após a assinatura do novo contrato entre as partes. Salienta-se ainda que, não há no presente processo provas de que a parte Requerente se comprometeu em pagar algum serviço, após a assinatura do novo contrato, uma vez que a parte Ré não trouxe nos autos nenhuma comprovação de assiduidade de pagamento, antes da nota fiscal emitida em Maio do ano de 2024, dessa forma entendo que a parte Autora não assumiu nenhum compromisso de pagamento mensal na continuidade da utilização dos serviços da parte Requerida. Assim, não poderia a parte Ré bloquear os chips utilizados pela parte Requerente sem qualquer aviso prévio, pois acabou gerando transtornos ao Autor, conforme afirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência realizada (ID 10520095789). Com isto, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Dos danos materiais O Requerente pleiteia a restituição dos gastos que teve em relação ao bloqueio dos chips realizados pela parte Requerida. Desse modo, apresentou uma planilha de controle (ID 10329231039) de clientes, além de boletos, cheques, recibo de pagamento com Correios e comprovantes de transações bancárias para demonstrar os gastos que realizou. Assim, observa-se que a planilha anexada em ID 10329231039, demonstra um valor final inserido pela parte Autora sem a devida demonstração dos gastos que se chegou ao valor de R$13.983,60, para que seja a parte Ré condenada a reparação dos gastos a parte Requerente deve comprovar com prova robusta os gastos que obteve, não somente inserir informações. Lado outro, os boletos de ID 10329226344 o Autor somente os anexa e não traz nos autos comprovante de pagamento deles. Dessa forma, é devido o dano material expressamente demonstrado sendo os 08 cheques no valor de R$955,00 (ID 10329240118), os comprovantes de pagamento via pix nos valores de: R$250,00 e dois na quantia de R$300,00 (ID 10329223207) e os recibos do Correios que são nos valores de R$33,75 (ID 10329234431). Em relação aos extratos bancários anexados (ID 10329234883), o Autor não especifica quais foram os gastos advindo do bloqueio realizado pela parte Requerida, sendo dever do Requerente demonstrar seus gastos de maneira clara e objetiva, sendo o ônus da prova do Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com isto, o acolhimento em parte do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe, na quantia de R$8.523,75. Dos danos morais Sobre o dano moral, ensina José Aguiar Dias: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da Responsabilidade Civil, vol. 2,pág. 783, Ed. Forense). Em sua obra “Dano Moral” (Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998), Yussef Said Cahali, leciona que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar, impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os artigos 927, 186 e 187 do CC, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, demonstrado o ato ilícito (bloqueio dos chips utilizados pelo Requerente sem qualquer aviso prévio) e o nexo de causalidade (o ato foi praticado pela parte Requerida), estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, de modo que não há como deixar de contestar a conduta lesiva, que enseja na fixação de indenização, a qual deve corresponder à ofensa sofrida. Da fixação do quantum indenizatório Reconhecido o dever de indenizar, resta o exame do quantum indenizatório a ser fixado. O artigo 946, do CC, dispõe que se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Entretanto, caso haja elementos suficientes nos autos, deve o Juiz fixar a indenização por dano moral pautado ao bom senso e a equidade, reconhecendo a difícil missão de mensurar, em dinheiro, a perturbação emocional derivada da negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros desabonadores de crédito. A jurisprudência do TJMG, com grande propriedade, traçou normas gerais para a fixação do quantum reparatório em caso de indenização por dano moral, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.029566-8/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020). Desta forma, entendo por bem em fixar o valor da indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração, sendo que o valor pleiteado na inicial é exorbitante e não atende as condições do caso. Salientando que o valor arbitrado a título indenizatório deve ser suficiente para compensar o ofendido, desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem gerar enriquecimento indevido da parte, sobretudo quando não comprovado ter a parte Autora deixado de realizar negócios ou que tenha sofrido outras consequências em razão da falta de crédito no mercado, de modo que entendo que o quantum fixado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por LUCIANO REIS DO SACRAMENTO – ME (SATCAR), neste ato representada por seu sócio administrador, LUCIANO REIS DO SACRAMENTO em face de FONELIGHT TELECOMUNICAÇÕES S.A, para: 1) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$8.523,75, quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 2) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização ao Requerente, a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC; 3) Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência do patrono da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha