DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6901348-40.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AGRAVANTE: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** AGRAVADO(A): DAIANE NOGUEIRA DA CRUZ CPF: ***.***.***-** DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rogério Pereira dos Santos em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza Beatriz Junqueira Guimarães, que, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível, julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade. Sustenta o agravante que não houve citação válida, pois, segundo alega, não recebeu qualquer intimação pessoal acerca do redirecionamento da execução, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aponta ainda que as notificações postais juntadas aos autos teriam sido recebidas por terceiros, inclusive, em uma das ocasiões, por seu ex-sogro, e que, portanto, seriam ineficazes. Alega, por fim, que a ausência de citação válida torna nula a execução, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender o curso do feito executivo. A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública fixa que somente será admitido recurso contra a sentença, excetuado quando deferida providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em desfavor da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas (artigos 3º e 4º), entretanto, nada disciplina quanto à interposição de recurso na fase de execução/cumprimento da sentença. Lado outro, a Portaria Conjunta n. 1.103/PR2020, que institui o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, prescreve que: Artigo 157. O agravo de instrumento será processado e julgado de acordo com o que dispuser a legislação processual civil. Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências. Cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. Por sua vez, o art. 27 da Lei n. 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/1995, devendo ser reiterado que a legislação referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública nada disciplina quanto ao cumprimento de sentença referente a interposição de recursos, impondo a aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente. Por fim, o art. 1.015, p.u., do CPC prescreve caber agravo de instrumento contra decisões interlocutória proferidas na fase de cumprimento de sentença. Assim, conheço do recurso, uma vez próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inc. I, do CPC, permite seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O Código de Processo Civil, unificando o tratamento dado às tutelas provisórias, previu os requisitos para concessão das tutelas satisfativas e cautelares no art. 300, devendo a parte, ao pretender a sua concessão, trazer aos autos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O processualista Daniel Assumpção Amorim Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., 2016, Ed. Jus Podivim afirma que “a tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica”. Lado outro, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, no Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais, ao tratar da probabilidade do direito prevista no art. 300, leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” Por outro lado, exige o dispositivo que esteja demonstrado a possibilidade de ocorrência de um dano concreto, atual e grave ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, o disposto no § 3º, do art. 300 do CPC, impede à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vejo que a probabilidade lógica do direito do agravante não se encontra presente. A alegação central do agravante gira em torno de suposta nulidade da citação decorrente do redirecionamento da execução contra sua pessoa física, após desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, verifica-se dos autos que a correspondência foi regularmente encaminhada para o endereço do agravante, com identificação da pessoa recebedora, conforme certificado no Aviso de Recebimento. A jurisprudência dos Juizados Especiais, bem como o entendimento consolidado no Enunciado 5 do FONAJE, admite a validade da citação nesses moldes, bastando que a entrega ocorra no endereço da parte e haja identificação do recebedor. Assim, indefiro o requerimento de concessão da tutela recursal requerida, para receber o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Dê ciência desta decisão ao juízo a quo. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator