FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001552-41.2025.8.13.0408
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Matias Barbosa
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:01/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:14
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5001552-41.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: VITORIA STEPHANIE DA SILVA FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: Presidente da Câmara Municipal de Belmiro Braga CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Vitória Stephanie da Silva Ferreira, em face de ato atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Belmiro Braga, que indeferiu sua posse no cargo de Papelista, sob fundamento de ausência de comprovação da qualificação técnica prevista no item 5.7 do Edital nº 001/2023. A impetrante sustenta que foi aprovada dentro do número de vagas previstas, mas viu sua posse obstada em razão da exigência de certificado de “Treinamento Específico em Técnicas de Arquivo”, nos moldes da Lei nº 6.546/1978. Aduz, contudo, que tal requisito é impossível de ser atendido, pois o órgão credenciador (CFMO) foi extinto há décadas e inexistem cursos oficiais no Brasil. Argumenta possuir ensino médio concluído, capacitação correlata e experiência profissional superior a cinco anos na área, de modo a preencher os requisitos legais e constitucionais para a investidura. Ressalta a iminência do término da validade do concurso (29/09/2025), configurando perigo de dano irreversível. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de liminar em mandado de segurança quando presentes a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso, a probabilidade do direito da impetrante encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF (Tema 161 – RE 598.099) e do STJ, segundo a qual candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação e posse, salvo justa causa legal para a recusa. Ademais, não se mostra razoável ou proporcional a exigência de requisito impossível de ser cumprido, em afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da razoabilidade (CF, art. 37, caput). O perigo da demora também se revela presente, haja vista a proximidade da data de expiração da validade do certame, de modo que a não concessão da medida poderá acarretar dano irreparável, tornando inócua a própria tutela jurisdicional. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar que a autoridade coatora assegure à impetrante a reserva da vaga e lhe permita tomar posse provisoriamente no cargo de Papelista, até o julgamento final do presente mandado de segurança, ressalvado ulterior exame pelo juízo quanto ao mérito definitivo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa