DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1007796-28.2014.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - R.I.R. Consultoria Contábil LTDA - EPP  - Casa Nova Comércio de Legumes Ltda.,na pessoa do sócio Ricardo da Costa de Oliveira-CPF ***.***.***-**  - Vistos. 1. Verifico dos autos, a fls. 160, que o peticionário de fls. 234 (Dr. Eduvilio Rodrigues Garcia) outorgou substabelecimento sem reserva de poderes, assim, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94, defiro o pedido formulado a fls. 234, providenciando as anotações necessárias para reserva dos honorários sucumbenciais a que tenha direito, que será fixado em momento oportuno. 2. Fls. 214/216: Para viabilizar a expedição do MLE referentes aos depósitos de fls. 207/210, deverá a parte executada fornecer o respectivo formulário, devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados n° 474/2017, nº 2059/2018 e nº 12/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para que, somente será aceita conta bancária em nome da sociedade de advogados, caso esta conste expressamente da procuração que lhes foi outorgada, a qual deverá possuir poderes expressos para "receber" e "dar quitação", nos termos do artigo 105, caput, do CPC. 3. No mais, os demais valores depositados nos autos (fls. 226/231) deverão permanecer em conta judicial até nova deliberação. 4. Após a regularização supra indicada e o levantamento dos valores depositados, será analisado o pedido de bloqueio judicial do saldo remanescente formulado a fls. 235. Intime-se. - ADV: SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP), LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO (OAB 380050/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG (OAB 328813/SP)