DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA  ATOrd 0000437-67.2021.5.19.0061  AUTOR: MARIA GEDILZA DOS SANTOS  RÉU: FREITAS & ARRUDA RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11b5b69 proferido nos autos.  CERTIDÃO PJe-JT     Nesta data, faço conclusão dos autos a V. Exª, certificando que a exequente impugnou o requerimento  do executado  JOSÉ IGOR ARRUDA TEOTÔNIO DE OLIVEIRA, que pede a liberação de sua CNH.  Arapiraca, Al,  30/09/2025.  Sander Dantas Cavalcante  Diretor de Secretaria     DESPACHO PJe-JT      Fundamenta o executado o  pedido de liberação da CNH, sob a alegação de que vem pagando execução de outro processo, através de desconto salarial, além de aduzir que necessita da habilitação para dirigir veículo, a fim de transportar os seus idosos pais até determinados locais, para atender às necessidades básicas que de precisem.  A exequente impugnou a pretensão da parte contrária.  Analisando os autos, verifico que não há qualquer suporte ao pleito do citado devedor.   Em primeiro lugar, o processo ao qual  se refere o demandado, de nº 458-25.2021- 2ª VT/Arapiraca (em que há descontos em seu salário para pagamento da execução)  não tem qualquer relação com o presente processo. Nessa linha, pontue-se que não há se falar em excesso ao limite legal para desconto judicial de salário, uma vez que a hipótese executória dos presentes autos não é de bloqueio de salário (como ocorre no outro processo), mas de suspensão da CNH, em face da injustificada inadimplência de pagamento da dívida exequenda.  Em segundo (e último) lugar, não comprovou o executado que seus pais dependem exclusivamente dele devedor para os deslocamentos necessários.  Na verdade, o que está claro nos autos é a indiferença do executado em todo o curso do processo, desde a audiência inaugural, a qual não compareceu, até os atos da fase de execução, onde, inclusive, intimado para audiência de tentativa de composição, o mesmo não compareceu, conforme se vê da ata Id 7ecc049. E só agora, após a suspensão de sua carteira de habilitação para a condução de veículos é que ele devedor se manifesta nos autos, para pleitear a liberação do mencionado documento pessoal, sem fazer menção a qualquer proposta que permitisse a eventual solução do litígio.  Assim, indefiro o requerimento do executado JOSÉ IGOR ARRUDA TEOTÔNIO DE OLIVEIRA, mantendo-se a suspensão da CNH, nos termos da decisão Id 5ec3f87.  Intime-se o executado/requerente do teor deste despacho e notifique-se o exequente para ciência, bem como para providenciar, se souber, outros meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias.  Cumpra-se.  ARAPIRACA/AL, 01 de outubro de 2025.  FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE IGOR ARRUDA TEOTONIO DE OLIVEIRA<br>