DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ  ATSum 0001082-73.2025.5.07.0033  RECLAMANTE: PEDRO LUCAS DE SOUSA ALMEIDA  RECLAMADO: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c32e2e7 proferido nos autos.  CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante informou descumprimento do acordo por parte da reclamada, documento de Id 1bff6e5.  Nesta data, 30 de setembro de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.     DESPACHO A parte autora juntou manifestação com informação de que a reclamada descumpriu o acordo firmado, tendo efetuado o pagamento da 2ª parcela em valor menor do que  o acordado. A parte reclamada foi intimada para manifestação e esclareceu que o pagamento foi devidamente efetuado, sendo que o valor de R$586,61 foi depositado junto à conta vinculada do FGTS do reclamante.  Passo a análise:  As partes firmaram acordo nos seguintes termos:  CONCILIAÇÃO: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA pagará à reclamante a quantia líquida de R$5.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/08/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/09/2025. CONTA - O pagamento das parcelas deverá ser efetivado mediante depósito na conta bancária do(a) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). Francisco Walder de Almeida Saldanha, a seguir identificada: Banco: Banco do Brasil, Agência: 2793-6, Conta Corrente: 444.444-2, CPF: ***.***.***-**, Chave Pix: (85)99106-4076 (Fernando Costa de Almeida Saldanha). A reclamada efetuou o pagamento da segunda parcela do acordo mediante depósito na conta supra indicada, porém no valor de R$1.913,39, e o valor de R$586,61 foi depositado na conta vinculada do reclamante, sem que houvesse determinação para tal.  Vale ressaltar que a alteração na forma de pagamento da segunda parcela do acordo gerou mora e que, até a presente data, o reclamante ainda não dispôs do referido valor.  Assim, considerando que os termos do acordo foram estipulados livremente pelas partes, o que resultou em coisa julgada;  Considerando, ainda, que a reclamada efetuou o pagamento da 2ª parcela do acordo de forma divergente do pactuado, gerando atraso no recebimento pelo reclamante;  Defere-se a incidência de multa de de 100% sobre o valor da 2ª parcela do acordo, nos termos do acordo firmado.  Notifique-se a reclamada para efetuar o pagamento do valor da multa(R$2.500,00), mediante depósito na do(a) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). Francisco Walder de Almeida Saldanha, a seguir identificada: Banco: Banco do Brasil, Agência: 2793-6, Conta Corrente: 444.444-2, CPF: ***.***.***-**, Chave Pix: (85)99106-4076 (Fernando Costa de Almeida Saldanha), devendo juntar comprovante aos autos. Prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução.  Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante.  Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de ALVARÁ à presente Sentença, nos seguintes termos:  ALVARÁ FGTS Processo número: 0001082-73.2025.5.07.0033  "O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente , expedido nos autos em epígrafe, o(ALVARÁ MANDA a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, EFETUAR O PAGAMENTO a(o) beneficiário(a), da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) cujo CNPJ está abaixo identificado, nos termos do art. 36, do DEC. Nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.   Empregado/Beneficiário(a): PEDRO LUCAS DE SOUSA ALMEIDA, CPF:  ***.***.***-**  Empregador: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA, CNPJ: 06.009.651/0001-29  CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei."  MARACANAÚ/CE, 01 de outubro de 2025.  MATEUS MIRANDA DE MORAES  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PEDRO LUCAS DE SOUSA ALMEIDA<br>