DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA  ATOrd 1000047-84.2025.5.02.0232  RECLAMANTE: RUBERLANIA DELFINO VIANA SOARES  RECLAMADO: E. M. E. ALENCAR COMERCIO E SERVICO DE PINTURA EIRELI E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28459c4 proferida nos autos.  C  O N  C  L U  S  à O    Nesta data, faço conclusão do presente feito ao MM. Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo.  Ana Lúcia de Barros Fontes  Diretora da Secretaria        Expeça-se a requisição para pagamento dos honorários do perito Ricardo Lopes Vieites, fixados em R$ 806,00.  O silêncio das reclamadas faz operar a preclusão de que trata o § 2º do art. 879 da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados.  Assim, e por consentâneas com o julgado, HOMOLOGO as contas do autor para fixar o débito nos valores abaixo, atualizados até 01.09.2025:  CONDENAÇÃO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS SOLIDÁRIAS - PERÍODO INTEGRAL Crédito líquido devido ao reclamante: R$ 13.839,89 Contribuição previdenciária total: R$ 3.857,92 Honorários de advogado: R$ 729,08 CONDENAÇÃO 3ª RECLAMADA SUBSIDIÁRIA - de 27/07/2021 a 08/2023 Crédito líquido devido ao reclamante: R$ 8.627,73 Contribuição previdenciária total: R$ 2.680,60 Honorários de advogado: R$ 456,04 CONDENAÇÃO 4ª RECLAMADA SUBSIDIÁRIA - de 09/2023 a julho/2024 Crédito líquido devido ao reclamante: R$ 4.595,6 Contribuição previdenciária total: R$ 1.113,48 Honorários de advogado: R$ 241,55 As reclamadas são responsáveis, ainda, pelo pagamento de: Honorários periciais: R$ 2.800,00 Custas processuais: R$ 200,00    Intimem-se 1ª e 2ª reclamadas DEVEDORAS PRINCIPAIS E SOLIDÁRIAS, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias. A parte devedora deverá comprovar:  a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser desde já indicada pelo reclamante) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais;  b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;   c) o pagamento das custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais).  d) o pagamento dos honorários periciais diretamente na conta bancárias do perito: RODRIGO MORO - CPF ***.***.***-**, Banco do Brasil S.A. - agência 1895 - conta corrente 5811-4.  A 3ª e 4ª reclamadas são devedoras subsidiárias por períodos restritos. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada a manifestação da UNIÃO. Intimem-se.  CARAPICUIBA/SP, 01 de outubro de 2025.  RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ   Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PLANO TEJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA<br> - DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA<br> - E. M. E. ALENCAR COMERCIO E SERVICO DE PINTURA EIRELI<br> - IPSJ ALENCAR COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA LTDA<br>