DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001125-30.2014.4.03.6131 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: FERNANDO BENATTI DA SILVA BOTUCATU - ME e outros REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FLAVIA BENATTI DA SILVA - ME: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR, GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS Sentença I - Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento parcial das custas processuais pelo exequente. O exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento integral do valor do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Todavia, considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 - NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, dispenso sua intimação para o pagamento, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que "Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima." Determino o levantamento da penhora incidente sobre o(s) Veículo Ford Fiesta Sedan de placa FLH 7301, melhor(es) descrito(s) no Auto de Penhora ID 29418860, independentemente do trânsito em julgado, intimando-se em seguida, por meio do advogado constituído nos autos o(a) Sr(a). FLÁVIA BENATTI DA SILVA - CPF: ***.***.***-**, acerca de sua desoneração do encargo assumido. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma via desta sentença servirá como Mandado à SUMA - Botucatu/SP (TRF3 - CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359) para que providencie o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo acima descrito, por meio do Sistema Renajud, COM URGÊNCIA. Determino ainda, a retirada da negativação existente em nome dos executados FERNANDO BENATTI DA SILVA BOTUCATU - ME - CNPJ: 05.495.492/0001-57, FERNANDO BENATTI DA SILVA - CPF: ***.***.***-**, FLAVIA BENATTI DA SILVA - ME - CNPJ: 12.225.189/0001-08, realizada conforme despacho ID 254005007 e comprovante ID 258327609. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO à SERASA, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, providencie a exclusão da negativação existente em nome da parte executada acima mencionada apenas em relação à presente execução fiscal, no prazo de 48 horas. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça desta Subseção Judiciária efetuar o download deste documento e enviá-lo pelo sistema SERASAJUD na opção Cadastrar Ofício, selecionando tipo de ordem Baixa de Anotação. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário FERNANDO BENATTI DA SILVA CPF: ***.***.***-**, FERNANDO BENATTI DA SILVA BOTUCATU - ME CNPJ: 05.495.492/0001-57, , FLAVIA BENATTI DA SILVA - ME CNPJ: 12.225.189/0001-08 Endereço Completo do Destinatário Nome: FERNANDO BENATTI DA SILVA BOTUCATU - ME Endereço: Avenida Conde de Serra Negra, 831, Vila Maria, BOTUCATU - SP - CEP: 18611-348 Nome: FERNANDO BENATTI DA SILVA Endereço: Rua Luiz Lopes, 380, Jardim Maria Luiza, BOTUCATU - SP - CEP: 18615-007 Nome: FLAVIA BENATTI DA SILVA - ME Endereço: Avenida Conde de Serra Negra, 835, Vila Maria, BOTUCATU - SP - CEP: 18611-348 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 35.782,65 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 07545cbd-fba6-40da-adc2-4adb7a46cced Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE - RENAJUD E SERASAJUD