FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5024323-64.2013.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:80
data disponibilizacao:02/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:04
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Execução Fiscal  Nº 5024323-64.2013.8.27.2729/TO
			
			

                                                                EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: PAÇO DO PÃO PIZZARIA E CERVEJARIA LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES CARVALHO EXECUTADO: RUI MANUEL MOREIRA DE BARROS
			

				EDITAL Nº 15969194
			

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de PAÇO DO PÃO PIZZARIA E CERVEJARIA LTDA, CPF/CNPJ: 06.083.304/0001-46, e a sócia MARIA APARECIDA ALVES CARVALHO, CPF/CNPJ: ***.***.***-** para tomar conhecimento da penhora do imóvel de matrícula n.° 42.816 efetuada no evento 114 dos autos  n.º 5024323-64.2013.8.27.2729 que lhe move o PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS, para  que caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha EMBARGOS nos termos do Art. 16 da Lei n.º 6.830/80. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, LUÍS FELIPE VIEIRA SEVERO DE ARAÚJO, Matrícula 377153, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 25 de setembro de 2025.