FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5800445-74.2025.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:02/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialProcesso nº: 5800445-74.2025.8.09.0137Requerente: Hotel Bons Tempos Ltda e Bel Air Serviços e TerceirizaçãoDECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destacando que o real benefício da empresa será apurado apenas após a aprovação do plano de recuperação judicial. Contudo, considerando que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda (art. 292, CPC) e, no caso da recuperação judicial, tal valor deve corresponder à soma dos créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme art. 51, §5º, da Lei 11/101/05, impõe-se a adequação.Deste modo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa.2. No mesmo prazo, deverá juntar/manifestar:2.1. a relação de bens particulares do sócio FERNANDO JORGE FERREIRA DE ARAÚJO - CPF nº ***.***.***-**, eis que a declaração de imposto de renda juntados aos autos (pág. 207-PDF) é de JORGE FERNANDO OTTO DE ARAÚJO;2.2. a relação de bens do ativo não circulante de BEL AIR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO;2.3. acerca da existência de grupo econômico entre as empresas requerentes.3. Consigno ser inviável postergar as custas iniciais para o final do processo ante a ausência de legislação, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269152-25.2024.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas iniciais ao final do processo.4. Ato contínuo, conforme dispõe o artigo 4º, do Provimento 34/2019, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, poderá ser concedido mediante decisão judicial até 30% (trinta por cento) de desconto das custas judiciais e da taxa judiciária, desde que observadas as regras estabelecidas no provimento, quais sejam, além das alegações, a comprovação de insuficiência de recursos financeiras, que impedem a parte autora de efetuar o pagamento integral das custas iniciais.Contudo, o requerente não comprovou sua atual situação de hipossuficiência de recursos, o que inviabilizada a concessão da redução em percentual das custas processuais iniciais, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de desconto sobre as custas.5. Visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 21/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, CONCEDO o fracionamento em 05 (cinco) parcelas mensais, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento n.º 21/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes. Em caso de ausência de pagamento da primeira parcela, façam-se os autos conclusos.No caso de pagamento parcial, se alguma das outras parcelas estiver vencida, sem a devida comprovação do pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 3º do Provimento n.º 21/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.À Escrivania para as devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito