DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS (OAB 9801/CE), ADV: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 13461/CE), ADV: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), ADV: SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ (OAB 15798/CE), ADV: DRAUZIO CORTEZ LINHARES (OAB 16424/CE), ADV: ABREU, BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S (OAB 378/CE) - Processo 0089687-02.2007.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: 
B1Auto Pecas Padre Cicero e Filiais
B0  - REQUERIDO: 
B1Companhia Energética do Ceará - Coelce
B0  - Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Custas deste incidente pelo exequente, conforme despacho de fls.205. Sem verba honorária, haja vista o pagamento ter sido espontâneo (Súmula 517/STJ). Concedo à exequente, o prazo de 15(quinze) dias, para comprovar nos autos o pagamento das custas deste incidente através das guias competentes. Custas iniciais já honradas. P.R.I. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento na quantia de R$ 1.161,40 (hum mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), depositada em conta judicial de nº 4030 040 01946440-5 (ID nº 040403000122303308) em favor do exequente CLETO GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOS , CNPJ: 69.696.730/0001-75, para transferência a conta judicial de sua titularidade, qual seja, Banco Santander (033), Agência nº 3962, Conta Corrente n° 13000637-4, com os seus acréscimos legais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Se não houver comprovação de pagamento das custas processuais pela exequente no prazo supracitado, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado, através de ofício, fotocópia autenticada do cálculo, da decisão, da certidão do trânsito em julgado e planilha, contendo os elementos identificadores do processo, para inscrição como dívida ativa do Estado (Lei Estadual nº 12.381/94, art. 7º, § 2º).