FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0044260-78.2024.4.05.8300
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Relatoria da 2ª TR/PE
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
26 KBEMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044260-78.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA MORAES, VALENCA E MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI - PE28293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) ACOSTADAS DEVIDAMENTE PAGAS SEM ATRASO. PERÍODOS CONSIDERADOS. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA SE ROMPIDO O VÍNCULO DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CÔMPUTO DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044260-78.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA MORAES, VALENCA E MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI - PE28293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade urbana. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o reconhecimento da validade das GPS recolhidas, na qualidade de contribuinte individual, para fins de tempo de contribuição e carência, correspondentes às competências de 04/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2005, 04/2006 a 06/2006, 08/2006, 05/2007 a 06/2007, visto que o ficou comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias de forma contemporânea. Pede, ainda, o reconhecimento contribuições das competências de 12/2021 a 06/2023 para fins de carência, diante da comprovação do recolhimento em atraso. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja computado o intervalado do período entre 09/2024 a 05/2025 para fins de tempo de contribuição e carência Por fim, roga pela concessão de aposentadoria por idade urbana. Não foram oferecidas contrarrazões. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044260-78.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA MORAES, VALENCA E MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI - PE28293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Dispõem de relevância, para o conhecimento e a decisão da questão controvertida, os arts. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91, 27, inc.II, da Lei nº 8.213/91, assim como os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.666/01, a seguir transcritos: Art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91: Redações anteriores: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:" ... "II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, no prazo da alínea b do inciso I deste artigo; " (Redação original). "II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; " (Redação da pela Lei nº 8.620, 5.1.1993) Redação atual: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: ... "II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)." Art. 27, inc. II, da Lei nº 8.212/91: Redação anterior: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ... II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei. (Redação original). II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)." Redação atual: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ... II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)" Art. 4º da Lei nº 10.666/01: Redação original: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." (Redação original) Redação atual: "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)." Art. 5º da Lei nº 10.666/01 (Sem alteração da redação): "Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este." Para o segurado contribuinte individual, especial e facultativo, a teor do disposto no inc. II do art. 27 da Lei nº 8213/1991, serão contabilizadas para carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. A consulta à integralidade do texto da lei revela que esta constrói explicitamente a hipótese em que as contribuições vertidas a destempo não serão computadas, resumindo a exceção à carência, revelando que a regra é o cômputo para fins de tempo de contribuição, até pelo caráter sinalagmático da relação previdenciária. Certo que, consoante entendimento jurisprudencial construído a partir da lógica, têm-se que a norma comanda deverem ser desconsiderados para a carência todos os períodos pretéritos ao primeiro recolhimento regular referente a cada vínculo, para evitar a figura do "segurado retroativo", incompatível com qualquer sistema de seguro, o que, contudo, não tem consequência na possibilidade de cômputo como tempo de contribuição. Contudo, em hipóteses nas quais o recolhimento, mesmo em atraso, ocorra em momento no qual existia a qualidade de segurado, é possível o cômputo das contribuições recolhidas a destempo, inclusive para efeito de carência. Sobre a matéria há os seguintes precedentes que guardam correspondência com a questão controvertida: Superior Tribunal de Justiça - "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO (ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91). BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, REsp 642243, Proc. nº 200400314079, Rel. Nilson Naves, 6ª Turma, unânime, julgado em 21/03/2006, DJ de 05/06/2006, p. 324). -"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1376961 / SE -2013/0091977-3, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe 04/06/2013)." No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 719.740/PR, Rel. Gilson Dipp, j. 06/10/2005, DJU 24/10/2005; 2ª Turma, REsp. nº 1501318/CE (Proc. nº 2014/0314989-9), Rel. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22/11/2016, DJe 30/11/2016. Turma Nacional de Uniformização -"Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência". (TNU, Tema nº 192 - PEDILEF nº 2009.71.50.019216-5/RS). - "No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado." (TNU, PUIL nº 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, 23/06/2022). - "1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço." (TNU, PUIL nº 0001974- 48.2012.4.01.3311/BA, j. 18/09/2020). Turma Regional de Uniformização - 5ª Região - "É possível o cômputo de recolhimentos efetuados com atraso por contribuinte individual para fins de tempo de contribuição, havendo ressalvas apenas para fins de carência." (TRU - 5ª Região, Processo nº 0501330-93.2017.4.05.8312/PE, j. 09/03/2020). Assim, não há dúvidas de que as contribuições pagas em atraso, após período apto a ensejar perda da qualidade de segurado, apesar de não contabilizadas para carência, se regulares quanto ao valor, devem servir como tempo de contribuição. É assentado na TNU que "A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição" (Tema 105, processos representativos). A tese foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgado representativo: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." (RE 1298832/RG). Há orientação do STJ no que concerne à dita "Reafirmação da DER": "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (Tema 995/STJ). Da conjugação dos dispositivos legais que disciplinam a matéria com as razões de decidir dos precedentes acima transcritos, inferem-se, portanto, as seguintes premissas interpretativas: i. Até a vigência da Lei nº 10.666/01, em 01/04/2003, constituía ônus exclusivo do contribuinte individual ou do cooperado o recolhimento das contribuições (Art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91); ii. A partir da vigência da Lei nº 10.666/01, em 01/04/2003, o tomador de serviços (Ou cooperativa) deverá reter as contribuições e recolhê-las (Art. 4º da Lei nº 10.666/01); iii. Quanto às contribuições devidas a partir de 01/04/2003, o contribuinte individual ou cooperado têm o ônus de complementar até o valor mínimo mensal do salário-de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas (Ou cooperativas), forem inferiores a este; iv. A partir de 01/04/2003, a circunstância de o tomador ser responsável pelo recolhimento não isenta o segurado de provar, em qualquer caso, as circunstâncias relativas à retenção das contribuições, por meio das notas fiscais, sendo insuficiente a prova da prestação de serviços; v. A Lei Complementar nº 150/2015, a qual conferiu nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.213/91, é posterior à Lei nº 10.666/2003, de modo que derrogou o § 1º, do art. 3º, deste último diploma, no que diz respeito aos contribuintes individuais, especiais e facultativos, conforme o enunciado do § 1º, do art. 2º, do Dec.Lei nº 4.657/42 (LINDB); vi. De acordo com o art. 27, inc.II, da Lei nº 8.213/91, distinguem-se duas possíveis situações jurídicas: a) as contribuições em atraso anteriores à primeira paga sem atraso; b) as contribuições em atraso posteriores à primeira paga sem atraso, quando tiver acontecido a perda da condição de segurado (art. 15, inc. I, § 2º, da Lei nº 8.213/91). vii. As contribuições recolhidas em atraso podem ser contadas, para fins de carência, desde que os recolhimentos tenham sido efetuados enquanto não se verificou a perda da condição de segurado. Portanto, as contribuições em atraso podem ser contadas para fins de carência, desde que: a) exista prova da prestação de serviços, por meio de notas fiscais, se houver controvérsia sobre esse fato e oposta mediante impugnação específica na contestação; b) em qualquer hipótese, os recolhimentos tenham sido efetuados quando ainda existia a condição de segurado; viii. As contribuições pagas em atraso, depois da perda da condição de segurado, podem ser integradas ao tempo de contribuição, mas não podem ser admitidas para fins de carência. De qualquer forma, para admitir-se a integração ao tempo de contribuição, pressupõem a prova da prestação de serviços por meio de nota fiscal, se houver controvérsia sobre esse fato e oposta mediante impugnação específica na contestação. Por consequência, podem se verificar quatro situações de irregularidades ou pendências quanto ao recolhimento das contribuições: 1º) O contribuinte (Ou cooperado) prestou serviços de valor igual ou superior ao salário mínimo e a empresa (Ou cooperativa) reteve a parcela referente à contribuição previdenciária, mas não efetuou o recolhimento do tributo; 2º) O contribuinte (Ou cooperado) prestou serviços de qualquer valor e, apesar obrigação legal, não houve retenção da parcela referente à contribuição previdenciária por parte da empresa ou cooperativa; 3º) O contribuinte (Ou cooperado) prestou serviços de valor inferior ao mínimo legal, a empresa (ou cooperativa) reteve a parcela referente à contribuição previdenciária e efetuou o recolhimento do tributo; 4º) O contribuinte (Ou cooperado) prestou os serviços de valor inferior ao mínimo legal, a empresa (Ou cooperativa) reteve a parcela referente à contribuição previdenciária, mas não efetuou o recolhimento do tributo. Uma vez que a sistemática instituída pelo art. 4ª da Lei 10.666/2003 veicula apenas norma de substituição tributária, a qual não exime o contribuinte individual do ônus de complementar o pagamento do valor que faltar para atingir o mínimo, ou recolher diretamente o tributo sempre que não houver a retenção na fatura de prestação dos serviços, a inferência necessária é a de que somente na situação descrita na primeira hipótese a irregularidade do pagamento não poderá acarretar prejuízo àquele, quer por eventual atraso no recolhimento, quer pelo recolhimento em valor inferior ao mínimo. Nada obstante, em todas as outras hipóteses, ao segurado incumbirá efetuar diretamente o recolhimento ou complementar o valor da contribuição, porque das duas uma: ou não terá sofrido o desconto no valor recebido pela prestação do serviço (2ª hipótese), ou a retenção terá sido sobre valor inferior ao mínimo, quando haverá o ônus de efetuar o recolhimento da diferença de valor, para que seja atingido o valor mínimo de contribuição (3ª e 4ª hipóteses). A única diferença entre essas duas últimas hipóteses é que, no caso da quarta (4ª), não constará nenhum recolhimento em seu favor nas respectivas competências, embora tenha havido a retenção, bastando que o segurado prove perante a Autarquia que houve o desconto de uma parte do que seria devido, cabendo-lhe a responsabilidade apenas pelo que faltar. Sobre o tema, neste exato sentido, há precedente da Turma Nacional de Uniformização: "PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO E EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. PERÍODO ANTERIOR A 01/04/2003 (DATA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 10.666/2003): OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE PROMOVER OS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 01/04/2003: OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO EXIME O SEGURADO DE COMPROVAR A EFETIVA RETENÇÃO DA PARCELA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO NO TEMPO E VALORES CORRETOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0001974-48.2012.4.01.3311, j. 18/09/2020, DJ 23/09/2020). "Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E ABAIXO DO MÍNIMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. LEI 10.666/2003. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELA REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1) relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço." (PUIL nº 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, j. 13/03/2024). Deve-se fixar bem esse ponto: não basta o contribuinte individual demonstrar que se verificou a prestação de serviços ao tomador, sendo indispensável que prove a existência dos descontos das contribuições por meio da exibição das faturas de serviços prestados, ou tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária. Quanto a este ponto em específico, consta das razões de decidir do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001719-69.2021.4.03.6306 pela Turma Nacional de Unformização: "(...) este Colegiado entende que a responsabilidade pela regularidade das contribuições é, em regra, do contribuinte individual prestador de serviços, o qual dela somente pode eximir-se se comprovar a retenção do valor correspondente pela empresa contratante dos serviços. Mesmo nesse caso, contudo, se a retenção estiver abaixo do mínimo, o raciocínio acolhido por este Colegiado conduz à conclusão de que caberá ainda assim ao próprio segurado a responsabilidade de complementar o valor para que a sua contribuição possa ser validamente computada. (...)" (Rel. Caio Moyses de Lima, j. 14/03/2024.) Estabelecidas essas premissas, cabe, então, examinar a questão controvertida, de acordo com os elementos de convicção disponíveis. Com relação ao primeiro ponto do recurso, a parte autora anexou GPS pagas contemporaneamente, as quais, por conseguinte, possuem o condão de serem caracterizadas como tempo de contribuição e de carência (ID. 18824520). Assim, as seguintes contribuições de 04/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2005, 04/2006 a 06/2006, 08/2006, 05/2007 a 06/2007 devem ser consideradas para todos os fins da aposentadoria ora requestada. Todavia, com relação ao segundo ponto do recurso, não merece guarida os argumentos expostos pelo autor, tendo em vista que as contribuições de 12/2021 a 06/2023 foram recolhidas extemporaneamente. Com efeito, consoante acima se expôs, é inadmissível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência (Tema nº 192 da TNU). Dessa forma, os períodos de 12/2021 a 06/2023 não podem ser computados para fins de carência, de modo que somente podem configurar tempo de contribuição. Assim, passando a computar os intervalos entre 04/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2005, 04/2006 a 06/2006, 08/2006, 05/2007 a 06/2007 para fins de tempo de contribuição e carência, bem como o período de 12/2021 a 06/2023 como tempo de contribuição, verifica-se que o autor faz jus à aposentadoria por idade urbana, desde a DER. Por fim, ressalto que o fato de a(s) parte(s) haver(em) indicado dispositivos constitucionais/legais como aplicáveis à causa não enseja a necessária manifestação judicial a respeito, se a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada. Trata-se da melhor exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"). Desse modo, apenas cabe apreciar os argumentos deduzidos no processo que sejam aptos a, em tese, negar a conclusão adotada na decisão. Recurso do autor provido. Sentença reformada para condenar o INSS a averbar os intervalos entre 04/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2005, 04/2006 a 06/2006, 08/2006, 05/2007 a 06/2007 como tempo de contribuição e carência; e o período 12/2021 a 06/2023 como tempo de contribuição. Ademais, sentença reformada para condenar o réu a conceder aposentadoria por idade urbana ao autor, com DIB na DER. Em relação aos juros e à correção monetária, observo que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, nos termos da tese fixada no tema 905, STJ. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), sistemática a ser observada até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001 e, bem assim, diante da probabilidade do direito da parte requerente, conforme esclarecido neste julgado, ANTECIPAM-SE, EM PARTE, OS EFEITOS DA TUTELA, somente para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício (obrigação de fazer) da parte autora, com DIP na data do julgamento. Fixa-se, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento de ordem judicial (art. 537, CPC). Destarte, intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 25 dias, sob pena de incidência das astreintes fixadas. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044260-78.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA MORAES, VALENCA E MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI - PE28293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciaria do Estado de Pernambuco acompanhar os termos do voto do relator. Remetam-se os autos a origem após o trânsito em julgado, após baixa na distribuição.