FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001950-88.2025.8.13.0019
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Alpinópolis
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 01:00
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001950-88.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSE DONIZETI FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo Correio, diretamente via PJe e/ou por outro meio legalmente previsto e expressamente requerido na inicial, remetendo-se, se o caso, cópia da petição inicial, consignando-se com as advertências de praxe e que o prazo para contestação flui a partir da realização da audiência de conciliação, tudo sob pena de revelia; 2) Acaso a ação verse sobre direito de família (divórcio, separação judicial, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e outros) NÃO deverá ser enviada cópia da inicial junto ao mandado de citação (artigo 695 do CPC); 3) Tratando-se de direito(s) que admite(m) autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a ser designada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos. Intime-(m)se a(s) parte(s) autora(s) via procurador(a/s) e a(s) parte(s) ré(s) pessoalmente, no ato da citação, devendo esta(s) comparecer(m) acompanhada(s) de advogado, sob as penas da Lei; Cientifique(m)-se a(s) parte(s) ré(s) de que caso não tenha(m) interesse na autocomposição, deverá(ão) comunicar o fato expressamente a este Juízo no prazo de até 10 dias antes da data designada para a audiência, mas a audiência só será cancelada se a(s) parte(s) autora(s) também tiver(m) manifestado desinteresse na autocomposição, na petição inicial. Acaso a(s) parte(s) autora(s) e ré(s) tenham manifestado expressamente seu desinteresse pela autocomposição, fica, desde já, cancelada a audiência, devendo a Secretaria tomar as providências cabíveis, procedendo-se ao cancelamento no sistema e intimando-se as partes, com urgência; 4) Proceda-se aos trâmites para realização da audiência conciliação e, após tudo regular, remeta-se ao CEJUSC para realização da audiência. Feita a audiência no CEJUSC o processo deverá ser devolvido à respectiva Secretaria. Informo que as audiências da Comarca estão acontecendo por videoconferência, através da plataforma "Cisco Webex Meetings", Google Meet e/ou outras. Logo, as partes poderão participar do ato comparecendo à sede predial da unidade judiciária, fazendo-se presentes no escritório de seus respectivos advogados ou, ainda, excepcionalmente, serão ouvidas de qualquer lugar em que se encontrem na data da audiência – por meio de computador, aparelho celular ou outro com acesso à internet. Para tanto, nesse último caso, o participante e/ou advogado da parte autora e/ou ré poderá informar e-mail nos autos do processo a fim de que se proceda ao envio do link de acesso ao ambiente virtual. Saliente-se, por fim, que nada obsta que o próprio procurador encaminhe o convite recebido a seus clientes e às testemunhas por ele arroladas. 5) Havendo acordo, conclusos para julgamento. Não havendo acordo, apresentada contestação e se arguido algum fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito do(a/s) autor(a/s) e/ou alegada alguma questão preliminar e/ou prejudicial de mérito, ou ainda, se juntados documentos, dê-se vista ao(à/s) autor(a/s) para manifestação em 10 dias; 6) Após, dê-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 dias, justificando-as. Em não havendo outras provas a serem produzidas, que apresentem suas razões finais, pelo prazo legal e sucessivo de 15 dias 7) Em seguida, conclusos para decisão e/ou julgamento, conforme o caso. 8) Defiro os benefícios da Assistência Judiciaria Gratuita. 9) PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Requer a parte autora a inversão do ônus da prova, recaindo a incumbência probatória sobre a parte ré, tendo em vista tratar-se de relação de consumo. Nos termos do artigo 6, III da CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova sempre que foram verossímeis as alegações e o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor. Não bastasse, a CR/88 traz previsão expressa no sentido de que seja facilitada a defesa do consumidor em juízo. Mais, o novo CPC traz disposição expressa sobre a possibilidade de inversão/distribuição diferenciada do ônus da prova, ainda que a relação não seja de consumo. Trata-se da chamada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, prevista no artigo 373,§1º do CPC. Depois de muito discutir, doutrina e jurisprudência majoritária entendem que a hipossuficiência além de financeira e técnica, deve também referir-se à dificuldade na produção da prova em si, o que foi corroborado pelo novo CPC. No caso dos autos, pleiteia a parte autora a inversão do ônus da prova em ação onde imputa à parte ré descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando desconhecer os débitos que acarretaram nos referidos descontos, não havendo causa a ação injusta. No caso, se não invertido o ônus da prova, por certo que o pedido autoral estaria fadado ao insucesso, porquanto seria exigir a feitura de prova negativa, ante a alegação da parte autora de não ter firmado o referido contrato com a ré. Assim, tendo a parte contrária ampla possibilidade de produzir provas no sentido da regularidade em relação a suposta existência do contrato que deu causa aos descontos, deve sobre ela recair o ônus probatório, visto que se existente o contrato, estará este acessível a ré, podendo esta apresentá-lo aos autos para assim se fazer as provas necessárias ao julgamento da lide. Por fim, a melhor doutrina e jurisprudência pregam que o momento processual oportuno para inversão ao ônus da prova é até a decisão saneadora, não podendo ser feito na sentença, pois não se trata de regra de julgamento e sim de instrução, o que poderia gerar prejuízos às partes. Assim, pode a inversão do ônus da prova, uma vez já presentes os requisitos legais, ser deferida no despacho/decisão que recebe a petição inicial, o que possibilitará à parte ré, ainda mais, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, pois já na citação terá ciência que o ônus da prova lhe compete. Neste sentido: TJMG: Apelação Cível: 5009606-28.2016.8.13.0079 (1), rel. Des. José Américo Martins da Costa, DJe 03/08/2022 e STJ: AgInt no AREsp 355628/RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0176931-8, RELATOR: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO), T4, DJe 04/12/2017). CALCADO NESTAS RAZÕES, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE A PARTE RÉ É QUEM DEVERÁ PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E O SEU ALCANCE. INTIME-SE ACERCA DESTA DECISÃO. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis