DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0035864-35.2019.8.26.0002 (processo principal 1049442-19.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados  - I.v.p. Tecnologia do Brasil Ltda -  - Lino Nogueira Rodrigues  - Hugo Mendonça Feitosa  - Vistos. 1 - Formula a parte exequente pedido de prioridade na tramitação do feito sob o argumento de que o sócio subscritor da petição de fls. 206 é pessoa idosa. Todavia, além de não ter comprovado tal condição, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC e do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), tal benefício é garantido somente para as partes, interessados ou intervenientes no processo. Assim, considerando que o referido sócio não se enquadra em nenhuma dessas condições neste incidente, indefiro a prioridade requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Previsão nos artigos 71 da Lei nº 10.741/2003 e 1.048, inciso I, do CPC. Agravante não comprovou que tem idade igual ou superior a sessenta anos direito à prioridade à tramitação que se restringe às pessoas físicas, partes da relação jurídica processual, mas não alcança o advogado que não figura como parte ou interveniente. Precedente do STJ. Caráter alimentar da verba honorária não está elencado nas hipóteses previstas para a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2215447-15.2020.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2021). 2 - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 101.802,81, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: I.v.p. Tecnologia do Brasil Ltda e Lino Nogueira Rodrigues CPF/CNPJ: 07.338.771/0001-32 e ***.***.***-** Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), VALDIR TELES DE OLIVEIRA (OAB 140275/SP), VALDIR TELES DE OLIVEIRA (OAB 140275/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP)